Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Gestão no Judiciário: CNJ muda o paradigma

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Conselho Nacional de Justiça alerta para a importância de gestão eficiente no Poder Judiciário”, o artigo a seguir é de autoria de Marcos Alaor Diniz Grangeia, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (1)

 

Criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ veio contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade.(2)

A Constituição  Federal, em seu artigo 103-B, inciso II, destaca que, entre outros temas, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pela observância do art. 37 da nossa Carta Constitucional.

Uma notícia veiculada no site do CNJ tem como manchete que “Desembargadores do TJBA vão responder a processos disciplinares por má gestão em precatórios” (3) chama-se a atenção. Lendo o teor da matéria e o voto do eminente Relator, pode se ver que a abertura do processo administrativo tem como um dos elementos de estruturação a eventual má gestão administrativa, que, em tese, pode ter sido praticada pelos magistrados afastados.

Na leitura que faço do caso, não posso de forma alguma valorar os atos dos magistrados afastados, porque não conheço os autos, mas, do voto do Relator e da conclusão do julgamento, fica claro que, doravante, a gestão administrativa dos tribunais passa também a ser causa de aquilatação pelo CNJ como fator de abertura de processos administrativos.

Não me refiro aqui à desídia processual ou a atos ímprobos  praticados em processos judiciais. Refiro-me expressamente à prática de atos de má gestão administrativa como função típica de gestores do poder judiciário.

O CNJ mudou o paradigma.

O conselheiro Rubens Curado advertiu durante o julgamento: “A lição do caso é o caráter pedagógico. Inaugura-se uma nova fase. Não há direito a uma má gestão ou ineficiência [na presidência de um tribunal].”(4)

A eficiência está consagrada em nosso ordenamento jurídico (art. 37, caput, CF/88) como princípio (norma lato sensu) e adstrito à administração pública.

Na lição de Alexandre de Moraes, ex-conselheiro do CNJ, “o administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade”. (5)

E segue  Alexandre no conceito do princípio:

[…] princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços sociais essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possível para satisfação do bem comum.

O Conselho Nacional de Justiça, ao adotar a nova postura com a administração do Tribunal de Justiça da Bahia, demonstra que tem uma nova faceta: antes instaurava processo para apurar desvios morais e de improbidade, agora instaura processos também para apurar ineficiência dos gestores.

Trecho do voto de relatoria do Ministro Francisco Falcão proferido na Sindicância n. 0002201-38.2013.8.22.0000, evidencia um dos focos da atual do Conselho:

[…] Desorganização administrativa

A parte processual e procedimental dos precatórios também carece de organização e controle, denotando ineficiência de gestão, conforme registrado no relatório da correição, assim como no relatório final desta Sindicância.

Ainda no que se refere à Gestão de Precatórios do TJBA, cumpre registrar que a ausência de controle dos repasses constitucionais, das contas judiciais abertas em nome das entidades devedoras e indícios de quebra de ordem cronológica, escaparam ao controle dos sindicados na Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia.

Com relação aos Precatórios de 0001973-39.2004.8.05.0000 e 0001972-54.2004.8.05.0000, concernentes a honorários advocatícios de sucumbência, há situação intrigante que atravessou a gestão dos sindicados Telma e Mário – sem os autos do processo principal, houve a formalização de dois precatórios. O que se atribui aos sindicados Telma e Mário é a total falta de controle do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA, que não apresentou explicação para a importância de R$ 120 milhões de reais, somados os dois requisitórios.

Os sindicados defendem a gestão laxa dizendo que os advogados (credores nos precatórios) informaram que o processo principal foi quitado pelo Município de Salvador por compensação tributária. Por isso não existiam os autos principais. Ainda que o processo principal tenha sido quitado via compensação, conforme informam os sindicados, não explicam porque e em que circunstância o Precatório principal, de natureza comum, foi pago em detrimento aos honorários advocatícios, de natureza alimentar, assim como em relação às requisições melhor posicionadas na cronologia.

Admitindo ser normal o pagamento de condenações contra a Fazenda Pública na seara administrativa, limitam-se a trazer aos autos informação prestada pelos credores de que “…não havia razão para (o processo principal) se encontrar no Núcleo de Precatório, pois foi quitado diretamente pelo Município de Salvador…”.

Ainda que fosse regular a compensação tributária alegada, tal informação deveria constar do processo principal, até para que o Tribunal pudesse aferir a ordem cronológica, constituindo-se improbidade administrativa a sua inobservância. […] – destaquei.

Toda a movimentação para melhor eficiência agora passa a ser contada também para punir os magistrados e, portanto, tal fato merece atenção dos gestores a partir de então, como especialmente destacado no dizer de Rubens Curado, ao observar que “…. Não há direito a uma má gestão ou ineficiência [na presidência de um tribunal]”.

O Código de Ética da Magistratura Nacional (6), em seu capítulo X, tratando sobre conhecimento e capacitação, fortalece o comentário de Curado, ao dispor no seu artigo 29, que  exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Deve o magistrado, então, olhando também o Código de Ética da Magistratura Nacional, buscar o necessário conhecimento e a devida capacitação para atuar na administração pública, cuja obrigação também lhe coube ao assumir a vocação.

“O desembargador que desejar administrar um tribunal terá que ser formado em Administração Política e Gestão Judiciária. Esta é a prospecção do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da Escola Paulista de Magistratura. Para ele, quando houver uma estrutura de especialização na esfera de Administração do Judiciário oferecida a todos, esta será um requisito para uma pessoa concorrer à presidência da corte.” (7)  Essa é a conclusão que se chega da leitura da entrevista concedida pelo ilustre magistrado paulista ao site CONJUR. Afirmação, aliás, com a qual concordo plenamente.

Na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-ENFAM, na qualidade de seu conselheiro, tenho enfatizado a necessidade de formar bons gestores judiciais em processos, em pessoas, mas também na administração do Poder.

A ENFAM  já planeja também fornecer aos futuros gestores do Poder Judiciário cursos que os capacitem para o execício da árdua tarefa de administrar os tribunais.

A meu modo de ver, fica o alerta, portanto, aos gestores [magistrados] sobre a necessidade de uma capacitação qualificação voltada para esse novo olhar do CNJ, a fim de que, ao assumirem a função de gestores que lhes é designada, o façam com o intuito de oferecer à sociedade brasileira uma melhor prestação jurisdicional e contribuir para o fortalecimento do Poder Judiciário brasileiro.

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(1) O autor é membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Professor Adjunto III da Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Mestre em Poder Judiciário, pela FGV-RJ. Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela PUC-SP e em Poder Judiciário, pela FGV-RJ.

(2) http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj

(3) http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/26809-desembargadores-do-tjba-vao-responder-a-processos-disciplinares-por-ma-gestao-em-precatorios

(4) http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/11/05/cnj-afasta-presidente-do-tj-da-bahia/

(5) MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª ed – São Paulo: Atlas, 2009, pág. 330.

(6) http://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura

(7)  http://www.conjur.com.br/2013-nov-10/armando-toledo-diretor-escola-paulista-magistratura

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