Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Ação contra nova divisão judiciária em SP

Por Frederico Vasconcelos

Janot ajuíza ação no STF contra lei que cria departamentos de execução criminal.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta sexta-feira (29/11) Ação Direta de Inconstitucionalidade (*)  contra a Lei Complementar Estadual nº 1.208, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

A lei cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.

Segundo informa a assesoria de imprensa do MP-SP, a representação foi formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça Marcio Fernando Elias Rosa, em agosto.

A lei cria 10 departamentos responsáveis pela análise das novas execuções criminais em todo o Estado. Os juízes serão designados após deliberação do Conselho Superior da Magistratura.   Segundo Janot, “afora a questão da violação do juiz natural, é inolvidável que a tramitação judicial regionalizada dos inquéritos policiais não obedece a qualquer critério de razoabilidade”.

O PGR acolheu a alegação de que inúmeras comarcas situam-se a vários quilômetros de distância da sede regional administrativa a que pertencem.

“A cada controle de dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial, os autos terão que ser transportados pela autoridade que preside a investigação da unidade policial em que se encontra lotada até o respectivo Departamento Regional”.

Como apontou o MP de São Paulo, “mesmo se se considerar que todos os inquéritos a serem distribuídos ao novo departamento serão eletrônicos, como salienta o Tribunal de Justiça de São Paulo em suas informações, isso de modo algum eliminará a corriqueira necessidade de contato direto entre o Ministério Público e a polícia criminal, para esclarecer aspectos relevantes das diligências e investigações submetidas ao crivo judicial”.

Segundo o PGR, “isso mostra a inconstitucionalidade aqui apontada”.

Em sua representação, o Procurador-Geral Márcio Fernando Elia Rosa também chamou atenção para o fato de que a Lei desrespeita o princípio do juiz natural: “A garantia do juiz natural visa assegurar a imparcialidade do magistrado a quem caberá o julgamento do fato delituoso imputado a alguém”.

Para o Procurador-Geral da República, a Lei Complementar Estadual nº 1.208, atenta contra as garantias do amplo acesso ao Judiciário, da ampla defesa e da eficiência da administração pública.

(*) ADI 5070

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