Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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Supremo absolve senador Luiz Henrique

Por Frederico Vasconcelos
No julgamento de questão de ordem em ação penal (*), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, absolveu sumariamente, nesta quinta-feira (5/12), o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) da acusação de prática de crime de responsabilidade enquanto era prefeito da cidade de Joinville (SC).

Segundo a acusação, o então prefeito fez publicar material publicitário na revista “Veja” com o título “Joinville 150 anos: onde a vida é mais feliz”, fazendo referência a obras e realizações de sua gestão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público catarinense (MP-SC), o material publicitário valorizava o governo de Luiz Henrique da Silveira, extrapolando a autorização presente na Constituição Federal para a realização de publicidade governamental, segundo a qual ela deve apresentar caráter informativo, educativo ou de orientação social.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pronunciou-se pela absolvição sumária do acusado por atipicidade da conduta.

“O fato que se imputa como típico foi a inserção em uma revista de uma chamada publicitária cujo conteúdo, a meu entendimento, constitui típica publicidade institucional”, afirmou. “Não houve no caso menção ao nome do político, inserção de foto de político, e a peça foi publicada porque a cidade fazia à época 150 anos”.

Janot também observou que a inserção publicitária ocorreu em março de 2001, e a reeleição de Silveira à prefeitura havia se dado em novembro do ano anterior. Para o procurador-geral, condená-lo seria criminalizar a publicidade institucional.

O relator, ministro Gilmar Mendes, também entendeu tratar-se de publicidade institucional. Votou pela absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta, e foi acompanhado pelo revisor, Ricardo Lewandowski, e pelos demais ministros.

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(*) AP 616

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