Frederico Vasconcelos

Interesse Público

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Repórter especial, trabalha na Folha desde 1985. No blog, reúne textos investigativos, aborda gastos públicos, política nacional e judiciário.

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“Nova investida contra eleições limpas”

Por Frederico Vasconcelos

Nota conjunta assinada pelos presidentes da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, e do Movimento do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, considera a Resolução 23.296, do Tribunal Superior Eleitoral, “nova e bizarra investida contra a independência do Ministério Público” e “contra eleições limpas e honestas”.

A resolução proíbe o MP de requisitar a instauração de inquérito para apurar infrações eleitorais.

Eis a íntegra da manifestação conjunta:

 

 

A propósito Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o Ministério Público de requisitar a instauração de inquérito policial para apuração de infrações eleitorais, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) vêm manifestar-se nos seguintes termos:

Ainda hoje se ouve o eco que vem das ruas, dos gritos do povo brasileiro que, heroicamente, ganhou praças e avenidas brandindo bandeiras e cartazes, exigindo respeito aos direitos e garantias consagrados na Constituição Federal.  Apenas um dia de protesto popular contra a PEC 37, a famigerada PEC da Impunidade, foi suficiente para fazer desmoronar essa proposta vergonhosa que buscava retirar do Ministério Público o poder de promover investigações criminais;

Mal ultrapassado e superado o trauma da PEC 37, defronta-se agora o povo brasileiro com nova e bizarra investida contra a independência do Ministério Público e, notadamente e mais grave, contra o sagrado direito popular a eleições limpas e honestas;

Ao proibir o Ministério Público de requisitar a instauração de inquérito policial para apuração de infrações eleitorais, a inusitada Resolução 23.396/2013, do TSE, incide em flagrante inconstitucionalidade, pois, afora o evidente vício de iniciativa, viola o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, que claramente dispõe como função institucional do Ministério Público: “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais” (grifo nosso);

Por fim, o próprio Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965), em seu Artigo 356, § 2º, prevê expressamente: “Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los” (grifo nosso).

A APMP, entidade que congrega promotores e procuradores de Justiça de São Paulo, e o MPD, comunicam a todos que já estão se mobilizando junto a outras entidades sociais e de classe para promover a derrubada da malsinada resolução.

São Paulo, 14 de janeiro de 2014.

Felipe Locke Cavalcanti

Presidente da Associação Paulista do Ministério Público
 

Roberto Livianu

Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático

 

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