CNMP contra a “PEC da Impunidade”

Por Frederico Vasconcelos

PEC Estadual da Impunidade

Proposta do deputado Campos Machado (PTB), que concentra poderes nas mãos do Procurador-Geral, é inconstitucional e “afronta o Ministério Público”.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu Nota Técnica em que expressa a posição contrária do órgão sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo 01/2013, conhecida como a “PEC Estadual da Impunidade”, por “vício insanável de inconstitucionalidade” e “inconveniência no tocante ao interesse público”.

A PEC é uma iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB). Propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

A Nota Técnica do CNMP foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (27/2). Assinada pelo presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Marcelo Ferra de Carvalho, ela ressalva que o conselho “tem sido bastante criterioso em manifestações dessa natureza, procurando externar o seu ponto de vista apenas nos casos em que vislumbra sérios riscos aos princípios e às funções institucionais do Ministério Público”.

Segundo o CNMP, a Constituição Federal outorgou ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa de lei complementar que trate da organização e atribuições do Ministério Pública. A iniciativa da Assembleia Legislativa, ao dispor sobre atribuições do Ministério Público, “afronta a autonomia administrativa da instituição”.

“O CNMP confia que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo analisará a matéria com o necessário cuidado e atenção aos princípios constitucionais, o que levará à sua rejeição”, afirma a nota.

Em fevereiro de 2013, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou que “a proposta de concentração de poder nas mãos no Procurador-Geral de
Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania”.

Segundo a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a proposta surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

Em março de 2013, ao lançar um abaixo-assinado contra a PEC 01/2013, o presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti, afirmou que, se aprovada, a proposta vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade.

“O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los”, afirmou Cavalcanti.