Toffoli manda Justiça Federal julgar civil que usou documento militar falso

Por Frederico Vasconcelos

Toffoli por Gervásio Baptista

“Superior Tribunal Militar julgou na contramão da jurisprudência da Suprema Corte, afirma ministro.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus a Paulo Roberto Freire para declarar que não cabe à Justiça Militar julgar um civil acusado do crime de uso de documento militar falso (artigo 315 do Código Penal Militar – CPM).

O relator anulou todos os atos processuais praticados na ação penal em curso na 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.

O acusado teria se utilizado de documento falso da Marinha do Brasil, a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), junto a empresas particulares.

Consta dos autos que ele usou a carteira para embarcar e prestar serviço em diversos navios de frota privada. O juiz auditor decidiu pela incompetência da Justiça Militar, por entender que o fato criminoso não gerou prejuízo à Marinha e que seu autor só pretendia usar a carteira para obter trabalho em navios privados.

O Ministério Público Militar, entretanto, interpôs recurso ao Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento para reconhecer a competência da Justiça Militar.

Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Supremo. Em 6 de fevereiro passado, Toffoli já havia concedido liminar suspendendo o andamento do procedimento penal.

Segundo informa o STF, a defesa alegou que o uso do documento falso afeta não a Marinha, mas empresa particular e o direito de terceiros, nunca a estrutura militar.

De de acordo com os advogados, existem provas de que o documento não foi forjado no interior de unidade militar.

Toffoli observou que o STM “decidiu na contramão da jurisprudência da Suprema Corte”.

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(*) HC 120913