Lei que efetivou professores sem concurso em Minas é inconstitucional

Por Frederico Vasconcelos

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais, que promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos sem a realização de concurso público.

De acordo com o processo ajuizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a lei decretada pelo então governador Aécio Neves (PSDB) contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Corte seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma a preservar a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data de  publicação da ata do julgamento de hoje, os requisitos para a aposentadoria.

A decisão também não atinge os ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público.

Foi excepcionada ainda a estabilidade adquirida pelos servidores, de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo considerou estáveis no serviço público os servidores civis da União, dos estados, do DF e dos municípios, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF.

Em relação aos cargos abrangidos pela lei mineira e para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade ainda em curso, a Corte deu efeito prospectivo à decisão para que produza efeitos somente a partir de 12 meses contados da publicação da ata do julgamento. Quanto aos cargos para os quais haja concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão surte efeitos imediatos.

Os itens considerados inconstitucionais foram os incisos I, II, IV e V do artigo 7º da LC estadual 100/2007.

O relator destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição, como ocorre nas nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou no recrutamento de servidores temporários.

Em razão disso, segundo seu voto, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais: “Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988.”

Com entendimento divergente, foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que se pronunciaram pela procedência total da ADI. No tocante à modulação, o ministro Marco Aurélio não a admitiu, enquanto o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou por uma modulação em menor extensão.

(*) ADI 4876