Norma que veda as “férias em branco”

Por Frederico Vasconcelos

Erramos: Blog transcreveu outro provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

 

Por equívoco, o post “Justiça do Trabalho veda ‘férias em branco'”, veiculado na última terça-feira (3), reproduziu outro provimento da Corregedoria-geral da Justiça Federal, publicado no mesmo dia, em lugar da norma que proíbe os tribunais regionais do Trabalho de suspender a distribuição dos processos no mês de janeiro, no recesso do final de ano.

O texto da notícia está correto.

 

Eis a íntegra da decisão do ministro João Batista Brito Pereira que veda as chamadas “férias em branco”:

 

Provimento CGJT Nº 2/2014

Ementa

Dispõe sobre a vedação da prorrogação do recesso forense pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 6°, inc. V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando que, segundo preceitua o art. 93, inc. XII, da Constituição da República,  “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau”;

Considerando a existência de norma editada por Tribunal Regional do Trabalho prorrogando o recesso forense até o dia 24 de janeiro;

Considerando que o recesso forense é limitado ao período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, inc. I, da Lei. 5.010/1966;

Considerando que não há férias coletivas nem no primeiro grau, nem no segundo grau de jurisdição, e que é necessário evitar paralisação ou atraso no julgamento dos feitos autuados e registrados nos Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando que a fixação do recesso forense não se insere na competência atribuída aos tribunais para elaborar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a, da Constituição da República),

RESOLVE:

Art. 1º. Ante o princípio da reserva legal, não é dado a Tribunal Regional do Trabalho fixar ou prorrogar o recesso forense, uma vez que esse se encontra previsto para o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro (art. 62, inc. I, da Lei. 5.010/1966), sem exceção.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, mediante ofício, do inteiro teor deste Provimento.

Brasília, 22 de maio de 2014.
Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho