IDDD repudia leis mais duras contra a violência

Por Frederico Vasconcelos

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) divulgou Nota Pública em que repudia o recrudescimento penal como forma de combater índices de criminalidade. A manifestação tem origem na iniciativa dos Secretários de Segurança Pública do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, que pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, leis mais duras para diminuir a violência no país.

Segundo o IDDD, os secretários pedem que o Congresso vote 13 propostas de aumento de pena e recrudescimento das regras relativas à execução da pena. Para a entidade, uma comissão do Senado pretende transformar as propostas em projetos de lei em sessão marcada para o dia 15 de julho.

As medidas propostas, segundo o IDDD, estão na contramão do discurso de organizações da sociedade civil e contrariam o “Programa Segurança sem Violência”, apresentado em maio pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).

Eis a íntegra da manifestação do IDDD:

 

Nota Pública

Contra o aumento das penas como solução para diminuir a criminalidade

Há alguns anos o Ministério da Saúde definiu programa de combate à epidemia de AIDS que hoje é aplaudido e celebrado no mundo todo. A base era simples: ao invés de remediar, ou seja, apenas tratar os doentes, trabalhou-se para evitar que novas pessoas fossem contaminadas. Com a “epidemia de violência” não temos, infelizmente, a mesma inteligência. Muito pelo contrário.

Secretários de Segurança Pública de diferentes Estados brasileiros também não perceberam que um bom exemplo foi dado no setor da saúde e continuam, para o espanto dos penalistas e processualistas, brasileiros e estrangeiros, batendo na mesma e equivocada tecla do aumento das penas e do afrouxamento dos direitos individuais como uma mágica solução para os problemas da criminalidade.

Há anos essa linha do pensamento público quer o aumento de penas e outra linha reclama da inutilidade do quantum da pena, afirmando que é a qualidade da punição (não necessariamente a pena de prisão) que resolverá o problema; as penas têm sido aumentadas, senão na quantidade, criando-se impeditivos para que o preso retorne ao convívio social.

A maior prova que a quantidade da pena é irrelevante para as questões de segurança pública é que nesses anos, porquanto mais prendamos, mais a violência cresceu. E pior: pelo descaso que sempre tivemos com a questão penitenciária, o direito penal, quando posto em prática nos presídios, tornou-se o responsável pela organização do crime e seu aumento de poderio. Nem se diga do provavelmente enorme índice de erros judiciários deflagrados pela mitigação da presunção de inocência (impossibilidade de liberdade provisória para certos crimes) e pelo escancaramento da imagem de simples acusados. Erros judiciários que são apenas prováveis, pois nunca, em nossa nação, foram um temor sério e motivador de meditações que levassem à evolução do sistema de justiça.

Ao Estado, essa empresa que nos custa tão caro e tanto nos ludibria, é confortável esse debate empobrecido de mais ou menos pena ou mais ou menos direitos individuais. Enquanto centralizado o problema e mistificado como a solução das soluções, nada de relevante é feito nas áreas da saúde, educação, esporte e cultura, essas sim as áreas que terminarão, em longo prazo, com o problema da criminalidade.

Esses dias mesmo a ideia inteligente ganhou uma opinião de peso: o chefe da Igreja Católica, Papa Francisco, correspondeu-se com juristas responsáveis pela reforma do Código Penal argentino pedindo-lhes que não caíssem no discurso fácil do aumento de penas como a solução dos problemas daquele país.

O óbvio, celebrado no mundo inteiro, ainda é posto em cheque em nosso país. Precisamos mudar ou sempre seremos o que sempre fomos.