PGR quer regulamentação de licença-paternidade

Por Frederico Vasconcelos

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A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a necessidade de regulamentação da licença-paternidade.

O benefício, previsto na Constituição desde 1988, ainda precisa de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição, trabalhadores têm direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, mas, enquanto essa ainda não for editada, deve ser seguida a determinação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê cinco dias de licença.

O tema é tratado no programa “Interesse Público“, revista televisiva semanal produzida pela PGR (www.pgr.mpf.gov.br).