Supremo prorroga contrato para manter a “TV Justiça” no ar

Por Frederico Vasconcelos

Valor pactuado com a Fundação Renato Azeredo, de Minas, é de R$ 18,5 milhões, com prazo de um ano.

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O Supremo Tribunal Federal prorrogou pelo prazo de um ano o contrato com a Fundação Renato Azeredo, de Minas Gerais, para manter no ar a “TV Justiça“.

O valor pactuado é de R$ 18,5 milhões. Trata-se do quarto aditivo no contrato de prestação de serviços firmado em setembro de 2011.

O aditivo foi assinado pelo novo diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, e pelo ex-ministro da Cultura [governo Sarney] Aluísio Pimenta, em nome da contratada.

Segundo informa o STF, a Lei de Licitações permite prorrogações por até cinco anos, tendo em vista que, sendo um serviço contínuo, a troca de empresa em cada ano poderia acarretar prejuízos à administração pública.

A gestão anterior iniciou um processo licitatório, cujo trâmite foi suspenso ainda na administração do ministro Joaquim Barbosa. “A única saída para a manutenção da ‘TV Justiça’ no ar foi a prorrogação por meio de aditivo – dentro do prazo permitido pela lei – tendo em vista a suspensão da licitação que deveria estar em curso”, informa o STF.

A atual gestão, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, pretende analisar o projeto básico da licitação suspensa pela gestão anterior, aprimorá-lo, caso necessário, e realizar nova licitação de modo a evitar novas prorrogações.

Ex-assessores do ministro Joaquim Barbosa informaram ao Blog que a gestão anterior iniciou o processo de licitação, tendo chegado a publicar edital. Posteriormente, com a decisão de Barbosa de antecipar a aposentadoria, a licitação foi suspensa em face da mudança de gestão.

Para os ex-assessores de Barbosa, não haveria sentido dar continuidade à licitação em final de gestão. O contrato iniciado em 2011 termina em novembro deste ano.

Como havia possibilidade legal de mais um aditamento, optou-se por deixar a decisão para a nova administração, que poderia fazer a licitação até novembro ou renovar o contrato.

O contrato prevê a “prestação de serviços de gerenciamento técnico-operacional e de gestão administrativa da TV Justiça, com a produção, sob demanda, de programas televisivos e de multimídia voltados à divulgação dos atos do Poder Judiciário, bem como a locação de equipamentos complementares de radiodifusão para o atendimento de demandas emergenciais”.

Reportagem da Folha, publicada em fevereiro de 2013, revela que a Fundação Renato Azeredo foi criada em 1996, durante o governo de Eduardo Azeredo (PSDB), com o nome de Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Fundação Renato Azeredo. O nome é uma homenagem ao pai do ex-governador tucano.

O texto informa:

“Sob o pretexto de notória especialização, ela passou a prestar serviços a vários órgãos do governo tucano em Minas, contratada sem licitação. Estima-se que, de 2002 a 2011, o governo mineiro transferiu R$ 212,1 milhões à Fundação Renato Azeredo.

Segundo relatório da entidade, a execução do ‘Canal Minas Saúde’ para o Estado “contribuiu para a atuação da fundação nos órgãos do Poder Judiciário em Brasília”.

Emissora pública, a TV Justiça tem sede no STF. Iniciou suas atividades em 11 de agosto de 2002, tendo como foco “preencher lacunas deixadas por emissoras comerciais em relação a notícias sobre questões judiciárias”.

A Lei 10.461/2002, que criou a TV Justiça, foi sancionada pelo ministro Marco Aurélio, quando exerceu interinamente a Presidência da República durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em maio de 2002.