Auxílio-moradia gera polêmica

Por Frederico Vasconcelos

AGU tenta impedir pagamento. Juízes federais criticam Falcão. STJ alega que a decisão depende do CNJ.

Adams e Fux

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviará nesta quinta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados, informa o repórter Severino Motta, da Folha.

Adams argumentará que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux não poderia autorizar o pagamento por decisão liminar.

Fux acolheu pedidos de associações de magistrados federais, do Trabalho e da Justiça estadual e determinou o pagamento de auxílio-moradia com base no valor do STF: R$ 4.377,73. Segundo a AGU, haverá um impacto de R$ 840 milhões ao ano para o Estado.

“Acredito que o Judiciário perde quando concede a si mesmo benefícios dessa natureza (…), ainda mais o STF, que deveria dar o exemplo”, alega Adams.

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Antônio Bochenek, disse à Folha que o mandado de segurança é uma manobra jurídica da AGU para tentar suspender o benefício.

Nesta quarta-feira, a indecisão sobre o assunto gerou críticas de juízes federais ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão.

“Embora tenham uma vitória nas mãos, os juízes federais ainda estão insatisfeitos com a situação de seus auxílios-moradia, garantidos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Mas agora o alvo das reclamações é o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão”, informa Pedro Canário, no site “Consultor Jurídico“. A queixa é que Falcão, que também preside o Conselho da Justiça Federal, é quem deve ordenar o pagamento do benefício, mas ainda não o fez.

A decisão liminar do ministro Fux manda a Justiça Federal pagar o auxílio-moradia a todos os juízes federais que moram em cidades sem imóvel oficial disponível. Só que a própria decisão causou alguns problemas. O primeiro foi que, ao mesmo tempo em que determinou o pagamento do auxílio, Fux informou o Conselho Nacional de Justiça sobre a “relevância de regulamentação da matéria”

O vice-presidente da Ajufe, Fernando Mendes, disse ao “Conjur” que a entidade pretende obter o “cumprimento imediato da decisão do ministro Fux”.

“Exigimos que seja cumprida uma ordem judicial, e é isso que estamos pleiteando junto ao CJF”, disse Mendes.

Falcão alega que o caso está pendente de manifestação do CNJ.

A seguir, nota distribuída nesta quarta-feira (1) pela Secretaria de Comunicação Social do STJ:

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, esclarece que a deliberação sobre o reconhecimento do direito ao pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais que não disponham de imóvel funcional está pendente até manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme determinado pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O ministro Francisco Falcão vem mantendo tratativas sobre o tema com o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e esclarece que o CJF somente se pronunciará após manifestação do CNJ.

O respeito às normas e aos princípios legais são mais do que compromissos, mas dever de toda a magistratura, cujo rigor deve ser ainda maior quando se trata de recursos públicos. O presidente do STJ reafirma a necessidade do diálogo construtivo entre os próprios magistrados – e entre esses e as instituições da República – para que se apontem saídas e soluções para os problemas, que não serão encontrados sem a participação de todos.