Justiça não tarda, auxílio-moradia chega

Por Frederico Vasconcelos

CNJ aprova regulamentação do auxílio-moradia ao Judiciário; CNMP deverá acompanhar a decisão.

ANPR e auxílio-moradiaA Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou edição extra de seu boletim “ANPR em ação” para anunciar a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça da regulamentação do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Judiciário. (*)

A decisão foi tomada pela maioria do colegiado na sessão desta terça-feira (7).

“Com isso, a expectativa dos procuradores da República é que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acompanhe a decisão em sessão extraordinária que ocorrerá hoje à tarde, às 16h”, informa o boletim dos procuradores.

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, acompanhou a sessão do CNJ e classificou a regulamentação do benefício como o reconhecimento de um direito previsto na Lei Complementar nº 75/1993: “Estamos encerrando um processo de demandas e negociações, do qual todos sairemos vitoriosos”, disse Camanho.

O conselheiro Fabiano Silveira defendeu que os efeitos financeiros tenham início no dia 15 de setembro, data da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que, por meio de liminar, deferiu o pagamento do benefício aos juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível.

Foram vencidas as conselheiras Gisele Gondin Ramos, que discordou da necessidade de regulamentação do benefício pelo Conselho, e as conselheiras Luiza Frischeisen e Ana Maria, que defenderam o pagamento do benefício para magistrados casados entre si.

Segundo Gisele, a decisão do ministro Luiz Fux não determina ao Conselho que seja feita a regulamentação da matéria. “O pagamento do auxílio-moradia independe de regulamentação pelo CNJ”, afirmou.

A ANPR registra que “a luta pelo pagamento do benefício foi uma bandeira defendida por Camanho durante sua gestão tanto à frente da ANPR quanto da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas)”.

Segundo a entidade, “em reunião histórica no dia 1º de outubro, cerca de 40 lideranças do Ministério Público e do Judiciário, incluindo presidentes da associações e procuradores-gerais de Justiça, discutiram demandas das carreiras pela regulamentação do pagamento do auxílio-moradia”.

(*) Processo nº 0004736-03.2014.2.00.0000