Boas Festas, dentro dos limites

Por Frederico Vasconcelos

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, divulgou recomendação a todos os Tribunais para que observem a suspensão de expediente forense exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, cumprindo a Resolução CNJ nº8/2005.(*)

Os tribunais não deverão restringir, reduzir ou diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos.

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(*) Recomendação nº 17, de 5 de novembro de 2014