O STF e o sigilo da Lava Jato

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “O STF e a caixa preta da Petrobras”, o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

Não mais se discute: o desvio de bilhões de reais da Petrobras é o maior escândalo da história do Brasil! E foi deflagrado com a conhecida “Operação Lava Jato”, investigação que se dá a contragosto do governo petista – por suas naturais implicações – e cujas fases se sucedem, com prisões pontuais, quão estratégicas, a desembocarem, mais recentemente, em diretores de empresas envolvidas no esquema.

Duas as linhas de frente de apuração – aquela relativa aos agentes civis da roubalheira, perante a Justiça Federal do Paraná, concentrada nas mãos do juiz Sérgio Moro; outra, referente a agentes públicos, ratione personae (em razão da pessoa), de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A par dessa dicotomia, pela natural interação de questões (concernentes ao mesmo escândalo), já nos foi dado saber da efetiva participação de políticos do alto escalão do governo, cujos nomes inda não vazaram pela só regra técnica de que cabe àquele Tribunal processo que lhes diga respeito.

A pergunta que se faz é esta: até quando, frente à evidente relevância da informação para a população e os destinos do País, o que já apurado sobre esses agentes públicos ficará oculto, sem a devida transparência? Até quando não se dará a conhecer, a quem mais interesse tem, o cidadão brasileiro, dos nomes desses bandidos do dinheiro do povo?

O mais rapidamente possível, de rigor se dê resposta aos pagadores de impostos do Brasil, lesados pela ação duma quadrilha de múltiplas ramificações, aparelhada, que o foi, vê-se nitidamente, para roubar (aqui, uso o termo no sentido comum) o País e suas pessoas de bem, levando-o à falência.

Sim, há indicativos, vindos dos muitos escândalos de que se têm notícia, de que o Brasil está quebrado financeiramente, pois que transformado em palco de sanguessugas dum povo simplório (em parte considerável) e vazio de conteúdo ético/moral que lhe permita defender-se da corja aqui instalada.

Sérgio Moro sabe dos nomes, mas não pode revelá-los. O STF também sabe… E quando no-los revelará? Disso precisamos saber, quanto antes. Por quê? Para que a máscara caia e a realidade se restabeleça. Para que se nos dê a conhecer quem é quem. Em suma, para que a verdade vença a mentira e se faça luz na escuridão.

Também no campo dos valores, existe graduação. Os há pequenos, médios e grandes. A questão da Petrobras desnuda a face podre, antes não entrevista, dum governo aparelhado, ao que se infere, à desconstrução do País, já de joelhos diante de interesses ideológicos de cunho particularista. Nesse contexto, para o povo brasileiro, enorme o valor das informações relativas ao caso, condizentes à vida do gigante Brasil!

O problema é de tamanha monta, que até nações estrangeiras – Holanda e Estados Unidos da América – iniciam investigações ligadas (direta ou indiretamente) às falcatruas na Petrobras. Ou seja, de se dar pronta resposta a essa vergonha nacional, capitaneada, segundo Paulo Roberto Costa (ex-diretor de abastecimento daquela) e o doleiro Alberto Youssef, por pessoas bem mais graduadas (agentes políticos). De fato, os dois se revelaram peças duma engrenagem muito maior.

À evidência, de se dar tempo às investigações aqui encetadas e aos inevitáveis processos judiciais que daí certamente decorrerão. Todavia, esse tempo não pode ser tal que comprometa os anseios da Nação quanto à revelação do que de fato permeia e está por trás desse escândalo, de inequívocos reflexos na vida de cada brasileiro e de todos nós.

O artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal diz que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Princípio constitucional, há de ser observado por todos – indistintamente. Assim, sobretudo tratando-se da “caixa preta da Petrobras”, preciso se dê ao caso a importância que tem, com a indispensável definição dos agentes envolvidos (todos eles) e pronta resposta à sociedade, razão primeira e última das instituições do País.

Até aqui, ao menos na aparência, tudo caminha dentro dos conformes – dos “peixes pequenos aos grandes”. Resta saber quem são estes e se, no campo institucional brasileiro, ao final, serão de fato exemplarmente punidos – do que do desejo das pessoas de bem. Cabe ao STF, pois, devassar de vez a “caixa preta da Petrobras”, inda que para abalar os alicerces da República! Doravante, a bola da vez serão os ministros daquele Tribunal, para quem voltados os olhos e os ouvidos da Nação, ávida por justiça!