Promoção pública de pessoas vivas

Por Frederico Vasconcelos

Janot e SepúlvedaO Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal medida cautelar contra autorização do uso de nome de pessoas vivas em obras e locais públicos.

Segundo Janot, “no que diz respeito especificamente à denominação de obras e logradouros públicos, é incompatível com o princípio da impessoalidade a atribuição do nome de qualquer pessoa viva, sejam agentes públicos ou não”.

No caso em questão, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição do estado do Maranhão.

Em 2011, ao indeferir pedido de um advogado, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios continuaria a ser chamado Auditório Ministro Sepúlveda Pertence.

Atuando atualmente na advocacia, Pertence foi presidente do STF e procurador-geral da República.