CNV e estudo do CNJ têm pontos comuns sobre a Justiça Militar

Por Frederico Vasconcelos

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade faz duas recomendações que também estão incluídas no “Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual” elaborado pelo Grupo de Trabalho do Conselho Nacional da Justiça:

– Extinção da Justiça Militar Estadual

– Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar Federal

O Grupo de Trabalho do CNJ, formado pelos conselheiros Luiza Cristina Frischeisen, Saulo Bahia e Gilberto Martins, concluiu que a Justiça Militar Federal deve julgar somente militares, excluindo-se a sua competência para julgar civis.

O grupo também propôs a especialização da Justiça comum estadual para julgar processos de competência militar, com a criação de câmaras especializadas –não necessariamente exclusivas– dentro da estrutura dos Tribunais de Justiça dos Estados.

A extinção dos Tribunais de Justiça Militar estaduais reduziria substancialmente o custo por processo, avalia o Grupo de Trabalho.