IAB propõe amplo debate nacional sobre a reforma do Código Penal

Por Frederico Vasconcelos

Advogados pedem ao Senado o adiamento da votação de substitutivo que contém “graves e duvidosas inovações”.

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, Técio Lins e Silva, enviou telegrama ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pedindo que o substitutivo apresentado ao PLS 236/2012 (Anteprojeto de Novo Código Penal) não seja votado, nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nem pelo Plenário, antes de ser submetido a um amplo debate nacional.

Segundo Técio – que também enviou telegramas a todos os demais senadores –, o substitutivo introduziu “graves e duvidosas inovações que não trarão paz à Nação, ao contrário, tornarão inviáveis a administração da justiça penal”.

O PLS 236/2012, que está pronto para ser votado hoje, prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios.

Elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o substitutivo tem por base relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado por uma comissão especial de senadores que analisou o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. Técio Lins e Silva fez parte dessa comissão de juristas.

Eis a íntegra dos telegramas:

 

Ao presidente do Senado:

“Eminente Senhor Presidente Senador Renan Calheiros, na condição de membro da Comissão elaboradora do anteprojeto do Código Penal e expressando o sentimento do Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga Instituição Jurídica das Américas, rogo a Vossa Excelência que o Substitutivo apresentado ao PLS 236/2012 não seja votado pela CCJC nem pelo Plenário, antes de submetido a um amplo debate nacional. O texto que foi votado pela Comissão Especial realizou verdadeiro substitutivo ao Projeto original, introduzindo graves e duvidosas inovações que não trarão paz à Nação, ao contrário, tornarão inviáveis a administração da justiça penal. Muito respeitosamente, Técio Lins e Silva, presidente do IAB.”

 

Aos senadores:

“O Instituto dos Advogados Brasileiros, por ser mais antiga instituição jurídica das Américas, reivindica essa autoridade para apelar ao espírito público de Vossas Excelências, como reflexão democrática não permitir votação do projeto de Código Penal (PLS 236/2012), por se tratar de substitutivo ao projeto original, sem ter havido o necessário debate legislativo e o entendimento com a Nação, imprescindíveis à importância do tema. A mudança radical de um dos mais importantes instrumentos da ordem jurídica e garantidor das liberdades públicas deve ser precedida de amplo debate nacional. Após votado o substitutivo na Comissão Especial, Senhor Senador, a Nação não foi chamada a debater as idéias introduzidas, o que se espera aconteça antes da votação definitiva na CCJC e no Plenário. Saudações respeitosas, Técio Lins e Silva, presidente do IAB.”