A leniência e o que continua fora da lei

Por Frederico Vasconcelos

Do Promotor de Justiça Roberto Livianu, do Ministério Público de São Paulo, em artigo sob o título “A impunidade não está à venda“, publicado na Folha nesta sexta-feira (20):

De forma acertada e sintonizada com o interesse público, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) protocolou no dia 10 deste mês o projeto de lei nº 105/15, que propõe vital modificação na lei que pretende coibir a corrupção empresarial, exigindo a homologação do acordo de leniência pelo Ministério Público, medida que o governo não incluiu no decreto de regulamentação da lei nem no pacote anticorrupção.

Acordos de leniência são bons, desde que a concretude da lei nº 12.846/13 não se desvie de sua original razão de ser –a efetiva punição da corrupção.