“Iniciativa de debate merece elogios”

Por Frederico Vasconcelos

 

Para Fabiano Silveira, texto do projeto é generoso em benefícios e vantagens financeiras à magistratura.

Fabiano Silveira Ping Pong

Folha  – O § 2º do artigo 12 da proposta do Estatuto da Magistratura estabelece que O Tribunal Superior Eleitoral não está submetido às decisões do Conselho Nacional de Justiça. Essa exclusão de competência está prevista na Constituição Federal?

Fabiano Silveira – O TSE submete-se ao controle administrativo e financeiro exercido pelo CNJ, como os demais tribunais e diferentemente do STF. Tentativas de excluir a justiça eleitoral da jurisdição do CNJ colidem frontalmente com a Constituição. Contudo, há uma especificidade a ser considerada. O TSE cuida da organização das eleições. Essa tarefa é de competência exclusiva da justiça eleitoral e, embora seja de natureza administrativa, não pode ser revista pelo CNJ, pois tem a ver com atribuições finalísticas desse ramo especializado da justiça. Tal particularidade da justiça eleitoral não pode servir de pretexto para retirá-la, por completo, do controle constitucional do CNJ.

Folha  – Ao prever como prerrogativa do magistrado “não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo CNJ”, esse dispositivo não inviabilizaria o controle externo do CNJ, uma vez que seis membros do conselho não são magistrados e três são juízes de primeiro grau?

Fabiano Silveira – A proposta revela como a cultura de hierarquia é forte no Poder Judiciário. Pode dar a entender, equivocadamente, que Conselheiros do CNJ estão em posição de inferioridade. A força do CNJ e o seu maior patrimônio residem precisamente na composição eclética do órgão. O caráter eclético a que me refiro não está apenas no fato de que 6 dos 15 Conselheiros não integram a magistratura, mas também no fato de que existem várias magistraturas a serem representadas, inclusive por juízes de primeiro grau. Em suma, não vejo como a proposta acima contribuiria para o aperfeiçoamento da atividade disciplinar do CNJ.

Folha  – A proposta inclui, entre as atribuições do CNJ, receber reclamações –“sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”. Por que essa menção, se a questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, quando analisou a constitucionalidade da Resolução 135?

Fabiano Silveira – A expressão “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais” consta do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal. Mera repetição, portanto. Seja como for, o STF já enfrentou e decidiu a questão da competência originária do CNJ, que não pode ficar a reboque das corregedorias locais. O ideal é que trabalhem de forma coordenada. Mas o CNJ é livre para agir e exercer plenamente as suas atribuições de controle independentemente da prévia atuação dos tribunais.

Folha  – A proposta estabelece: a) que o CNJ não pode criar novas atribuições por meio de atos internos do Plenário ou de quaisquer de seus órgãos fracionários, e b) as consultas submetidas ao órgão não têm caráter normativo ou vinculante, “sendo-he vedada a emissão de normas abstratas”. Essas cláusulas não irão engessar o CNJ, impedindo o órgão de participar de outras atividades –como mutirões carcerários, política de segurança, ou expedir resoluções sobre nepotismo, concursos de cartórios, penas alternativas, plantões etc.?

Fabiano Silveira – Nenhum órgão público pode criar, para si, atribuições que extrapolem suas competências constitucionais e legais. Dito o óbvio, não vejo razão para que a  nova Loman contemple um comando dessa natureza especialmente dirigido ao CNJ. É preciso considerar que, de um modo geral, as resoluções expedidas pelo Conselho trouxeram indiscutíveis avanços em prol da transparência, eficiência e planejamento das ações do Poder Judiciário. Entre tantos exemplos, bastaria citar as recentes resoluções que tratam da “política de priorização do primeiro grau”.  Em suma, a competência para expedir atos regulamentares foi expressamente prevista no art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal. Entendo que a proposta, nesse particular, incorre em equívoco ao vedar a “emissão de normas abstratas” pelo CNJ.

Folha  – A proposta prevê que o CNJ deverá garantir aos tribunais a fonte de receita necessária para a implementação de suas deliberações. Em que medida essa previsão é inconstitucional, pois cabe ao CNJ zelar pela atuação financeira dos tribunais?

Fabiano Silveira – Em qualquer instância da administração pública, o aumento de despesa requer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Essa é uma diretriz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o CNJ determinar algo a um tribunal e se essa determinação importar em aumento de despesa, parece-me razoável que, ao mesmo tempo, seja indicada a possível fonte de custeio. Não vejo problema quanto a isso. A imprecisão da proposta está no verbo “garantir”, como se o CNJ tivesse de arcar diretamente com as eventuais gastos gerados. Posso estar enganado, mas até hoje as resoluções do CNJ que aumentaram despesa foram concebidas em favor da magistratura, como, por exemplo, a resolução do auxílio-moradia e a decisão liminar do reajuste automático do subsídio, e não tiveram resistência dos tribunais no seu cumprimento.

Folha  – Em que medida a concentração de atividades de apoio administrativo na figura do secretário-geral –que é indicado pelo Presidente– pode comprometer a efetividades dos trabalhos das comissões?

Fabiano Silveira – O art. 296 da proposta coincide basicamente com o atual art. 32 do Regimento Interno do CNJ. A proposta não traz, portanto, novidades quanto às competências do Secretário-Geral. Considero que o ponto mais relevante nessa discussão é que os Conselheiros sejam chamados cada vez mais a participar da gestão administrativa do CNJ. O Presidente Joaquim Barbosa, por exemplo, determinou a mudança de sede sem ouvir previamente o Plenário, que é a instância de deliberação máxima. Apenas comunicou. O Presidente Lewandowski adotou iniciativas no sentido do maior envolvimento dos Conselheiros, como, por exemplo, a aprovação do novo Regulamento administrativo e a escolha de uma nova sede, que terá o parecer de uma comissão formalmente designada para esse fim.

Folha  – Em que medida a vedação ao CNJ quanto a suspensão de decisões de cunho jurisdicional pode afetar a atuação correcional do CNJ?

Fabiano Silveira – O CNJ não tem competência para rever decisões judiciais. Para isso, há recursos previstos na legislação processual. A independência do magistrado na formação de seu livre convencimento não pode, todavia, servir de cortina de fumaça que impeça a atuação do CNJ. O Conselho tem legitimidade para punir magistrados que, na jurisdição ou a pretexto de exercê-la, pratiquem ilícitos ou condutas vedadas pelo Estatuto da Magistratura, especialmente no que se refere ao dever de imparcialidade.

Folha  – A vedação à aplicação da lei ao argumento de inconstitucionalidade pode implicar restrições ao controle de atos administrativos dos Tribunais? Em que medida?

Fabiano Silveira – Não cabe ao CNJ declarar a inconstitucionalidade de lei, nem de forma incidental. O Conselho está consciente dessa limitação, conforme fartos precedentes assentados em diversas composições ao longo de seus 10 anos. No entanto, o argumento de constitucionalidade não pode sofrer interdição nos debates. Haveria uma limitação indevida à capacidade de argumentar e fundamentar as decisões. Não me refiro apenas ao CNJ, mas a todos os órgãos administrativos. Seria uma forma de distanciar a Constituição das decisões tomadas na esfera administrativa. A Constituição é um bem que deve ser usufruído por todos.

Folha  – Outras observações que julgue importantes.

Fabiano Silveira – É chegada a hora de um novo estatuto da magistratura. A atual lei orgânica já está com prazo de validade vencido. Muitos receiam que o envio de uma proposta para o Congresso possa trazer surpresas desagradáveis à magistratura. Não comungo dessa opinião. O Parlamento é o local apropriado para dirimir democraticamente os conflitos e nivelar as expectativas. Nesse sentido, depois de anos e anos de espera, a iniciativa do Presidente Ricardo Lewandowski deve ser aplaudida e aproveitada da melhor maneira possível. Trata-se, ainda, não custa lembrar, de uma primeira versão para debate. Certamente, o texto que sairá do STF ainda sofrerá muitas modificações.

Considerando que a redação inicialmente proposta contou com a atuante participação das entidades de classe, o texto ora discutido é muito generoso em benefícios e vantagens financeiras à magistratura, entre os quais auxílio-educação, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, licença-prêmio por prazo indeterminado, férias anuais de 60 dias, entre outros. Esperava, pessoalmente, que o caminho seguido fosse o inverso. Não vejo, hoje em dia, como justificar um tratamento tão diferenciado a uma determinada carreira de agentes públicos, por mais relevantes que sejam os seus serviços e elevadas as suas responsabilidades