OAB-SP e a PEC dos Precatórios

Por Frederico Vasconcelos

A Comissão de Precatórios da OAB SP emitiu Nota de Repúdio contra uma nova  Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos, que tem como objetivo rediscutir o pagamento de precatórios por estados e municípios.

Eis a íntegra da manifestação:

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NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vem a público manifestar o seu absoluto repúdio à lamentável intenção de governantes de alguns Estados e Municípios na elaboração de nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar, mais uma vez, a forma de pagamento dos precatórios.

A OAB/SP cumprindo suas finalidades legais e estatutárias de defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de  Direito, os direitos fundamentais da pessoa humana, a independência  dos Poderes, o aperfeiçoamento e a rápida administração da Justiça, vê-se  no indeclinável dever de se manifestar contra as inaceitáveis investidas dos representantes desses Estados e Municípios contra os inalienáveis valores positivados no corpo permanente da Carta Magna e nas decisões da Suprema Corte.

O Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, impôs aos credores um prejuízo superior 25%, resultante da perda inflacionária de quase seis anos, e estabeleceu o intransponível prazo de cinco anos para o pagamento de todos os precatórios pendentes, considerando que a mora no pagamento afronta a ideia central do Estado democrático direito, viola as  garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da dura ao razoável do processo, além de afrontar a autoridades das decisões judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de sentenças judiciais com trânsito em julgado.

A Advocacia não se intimidará em defender o Supremo e o cumprimento das suas decisões.

Nova emenda constitucional representa afronta a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, absoluto regresso civilizatório que não compatibiliza com o regime de independência e separação dos poderes conquistados – a duras penas – após um longo período de autoritarismo e violência contra os direitos fundamentais.

Nesse contexto, não podem e não devem os advogados paulistas, de antigas e heroicas lutas em favor dos direitos da pessoa humana, deixar de manifestar seu repúdio à intenção de modificação da Constituição com a finalidade de postergar os pagamentos das dívidas judiciais e driblar a decisão do STF.

Como nas moratórias anteriores que favoreceram o poder público, também agora e sempre, os advogados paulistas dizem não a esses ensaios de tirania e arbítrio.

Maio/ 2015