Janot contra pensão de ex-governador

Por Frederico Vasconcelos

PGR vai ao Supremo contra privilégio a ex-governantes da Bahia.


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores.

Segundo Janot, o dispositivo é integralmente incompatível com diversos preceitos constitucionais.

“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores do Estado da Bahia, os quais exerceram tão somente múnus público temporário”.