CNJ confere acesso à informação sobre os valores pagos a juízes e servidores

Por Frederico Vasconcelos

Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para que os tribunais informem ao Conselho Nacional de Justiça se regulamentaram norma que determina a divulgação nominal dos valores pagos a magistrados, servidores e colaboradores nos portais na internet.

O pedido de informações é de autoria da conselheira Luiza Frischeisen.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, os tribunais também precisam informar se regulamentaram a Lei de Acesso à Informação.

A Resolução 151, publicada em 2012, introduziu a necessidade de identificação nominal dos beneficiários. Uma proposta de regulamentação dessa resolução e da LAI deverá ser analisada pelo colegiado. O relator é o conselheiro Gilberto Martins.

O CNJ editou em 2009 a Resolução 102, que regulamentou a publicação das informações referentes à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes.

Pela norma, os tribunais são obrigados a publicar, além da remuneração base de seus trabalhadores, vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc.), subsídios, indenizações (auxílio-alimentação, pré-escola, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas no mês.