Polêmica sobre criação de quatro novos TRFs completa dois anos

Por Frederico Vasconcelos

ADI 5017

Supremo informa que o relator, ministro Luiz Fux, deverá levar ação a julgamento no segundo semestre.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) registra o fato de que a Emenda Constitucional nº 73/2013 completa dois anos de suspensão nesta sexta-feira (17), o que impediu a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais.

A suspensão foi decidida em medida liminar concedida no dia 17 de julho de 2013, em regime de plantão, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro aposentado Joaquim Barbosa, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF). (*)

Segundo a Ajufe, a decisão monocrática deveria ter sido submetida ao referendo do Plenário do STF logo após o fim daquele recesso. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

Para a Ajufe, a liminar não apenas prejudicou a criação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª região (com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus), mas também o andamento dos processos na Justiça Federal. “Apesar do esforço dos magistrados federais, a disparidade entre a quantidade de processos e o número reduzido de Desembargadores Federais cria um gargalo que impede o julgamento célere dos processos em segunda instância”, alega a entidade.

O STF informou que Fux levará a julgamento no segundo semestre a ação ajuizada pela ANPAF. No pedido, a associação alega que houve “vício formal de iniciativa”. Afirma que emenda “tramitou de forma sorrateira, sem a iniciativa e mesmo sem qualquer participação ou contribuição do Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior”.

Em abril de 2013, na primeira audiência conjunta com dirigentes de associações da magistratura, em encontro realizado em clima tenso, Barbosa afirmou que as entidades “participaram de maneira sorrateira da aprovação” da emenda”.

Ao suspender a iniciativa, Barbosa apontou o enfraquecimento da independência do Judiciário e a fragmentação da Justiça Federal: “A fragmentação da Justiça Federal é deletéria para uma Justiça que se entende nacional. Por conjectura, a redução da competência territorial tende a tornar o órgão jurisdicional mais propenso às investidas de interesses paroquiais”, afirmou o ex-presidente do STF.

Em setembro do ano passado, questionado pelo editor deste Blog, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, afirmou:

Quando eu era corregedor do Conselho da Justiça Federal, elaborei um plano para aumento dos Tribunais Regionais Federais. Mantinha as cinco regiões como estão. Pessoalmente, sou contra a criação de tribunais. Isso já foi aprovado no CJF e vamos levar ao Plenário do STJ, para aprovar a ampliação do número de desembargadores nos tribunais. Depois, encaminharei ao Conselho Nacional de Justiça, para o ministro Ricardo Lewandowski, mostrando que é mais viável aumentar a composição do que criar novos tribunais”.

Em maio deste ano, Fux admitiu o ingresso na ação da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, na qualidade de amicus curiae.

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(*) ADI 5017.