CNMP julga aquisição de imóvel para nova sede do MP de Santa Catarina

Por Frederico Vasconcelos

OBRAS MP SANTA CATARINA

O conselheiro Jarbas Soares Júnior, do Conselho Superior do Ministério Público, informou ao Ministério Público de Santa Catarina e ao ex-deputado estadual Jailson Lima da Silva (PT) que pretende submeter ao colegiado, nesta quarta-feira (29), a notícia de irregularidades na aquisição de imóvel destinado às instalações do MP-SC. (*)

A nova sede da Procuradoria-Geral de Justiça começou a ser construída em 2014 e a previsão é de conclusão da obra em 2017. Questiona-se o valor pago e a dispensa de licitação.

O ex-deputado foi relator da CPI que investigou a aquisição na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Em abril último, o Conselho da OAB-SC decidiu pelo ingresso de ação por considerar que o processo de aquisição “foi conduzido ao atropelo e em flagrante violação dos princípios da administração pública”.

O MP-SC alega que a Lei de Licitações permite a compra sem licitação desde que o órgão necessite de um imóvel com localização determinada e desde que o preço seja compatível com os praticados no mercado.

O imóvel está localizado ao lado do atual prédio do MP, que vê vantagem na aquisição, diante da necessidade de centralizar a administração e reduzir custos com deslocamentos e duplicidade de órgãos de apoio.

A nova sede terá 22 andares (três subsolos e dois andares para garagem, 17 andares para gabinetes, recepção e auditório).

Ainda segundo o MP, o prédio, avaliado por três corretores e dois escritórios de engenharia credenciados pela Caixa Econômica Federal, está no preço de mercado. Um dos escritórios de engenharia credenciados pela Caixa avaliou o imóvel pelo valor médio de R$132 milhões e o outro escritório, por R$118 milhões. O valor médio é R$125 milhões e o MP-SC irá pagar R$123 milhões.

Segundo o MP, o contrato de compra do empreendimento prevê cinco parcelas anuais. Até o mês de maio de 2015, o único pagamento efetuado foi de R$ 30 milhões em dezembro de 2013.

Em novembro de 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão da segunda parcela de R$ 23 milhões, segundo informou o site “Notícias do Dia“.

Em 14 de maio último, o TJ-SC liberou a continuidade da obra, com os pagamentos feitos em juízo conforme o andamento da construção.

“Já está prevista no contrato a medição da obra para definir a garantia por cada parcela paga. O acompanhamento desse procedimento pela Justiça só eleva a transparência e a garantia do investimento”, diz Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.

Neis foi corregedor nacional do Ministério Público.

O MP nega que tenha comprado um prédio em área com problemas ambientais. Em 2012, o construtor fez a proposta de venda do prédio ao MP-SC e retirou a vegetação que havia no terreno, o que foi questionado pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, órgão do próprio MP-SC.

A Promotoria ajuizou uma ação civil pública contra o construtor e a obra foi embargada. Ao ter conhecimento do embargo, a área administrativa do MP informou ao construtor que não tinha interesse na compra, pois um dos requisitos impostos era que todos os documentos e licenças estivessem regulares. A ação resultou em acordo na Justiça e em multa de R$ 1 milhão para o empresário.

No terreno onde será construído o prédio está localizada a “Casa Rosa“, edificação com arquitetura colonial, tombada em 1986. Passará por restauração depois da construção do prédio da nova sede do MP.

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(*) Procedimento de Controle Administrativo – Nº 0.00.000.000516/2014-68