Méritos e limites da corregedoria

Por Frederico Vasconcelos

Armando Toledo, Lewandowski e Nancy Andrighi

A Corregedoria Nacional de Justiça fez um levantamento de todos os processos disciplinares contra juízes e desembargadores em tramitação no país, informa o Conselho Nacional de Justiça. Trata-se da primeira correição feita nesses processos pelo CNJ.

O objetivo da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, é montar um mapa sobre a situação disciplinar da magistratura brasileira, que deve ser concluído e apresentado nas próximas semanas.

Ainda segundo o CNJ, a corregedora entende que a competência do CNJ é subsidiária às corregedorias locais. Portanto, só haverá interferência nesses processos caso os tribunais não deem andamento.

O esforço da corregedoria é meritório, mas nem sempre suficiente para romper o forte corporativismo no Judiciário.

Há exatamente dois anos –completados neste mês– o CNJ não leva a julgamento reclamação disciplinar contra o desembargador aposentado Armando Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é suspeito de haver retardado em seu gabinete, por mais de três anos, uma ação penal sem sentença contra o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz (PSDB) para beneficiar o parlamentar.

Toledo aposentou-se em março último e foi contratado dias depois como consultor do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.

Em setembro de 2013, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, mandou intimar Toledo para sessão de julgamento, que só veio a ser marcado no dia 18 de novembro de 2014, por decisão de sua sucessora, Nancy Andrighi.

Tendo concluído seu voto –depois de examinar volumosa documentação juntada pela defesa no dia da sessão–, ela mandou incluir a reclamação em pauta no dia 19 de fevereiro deste ano.

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, ainda não levou o caso a julgamento pelo colegiado.