Fatos colocam Judiciário em xeque, diz Nalini sobre as decisões de Souza Lima

Por Frederico Vasconcelos

Por unanimidade, Órgão Especial do TJ-SP afasta desembargador acusado de favorecer traficante.

 

Souza Lima e Nalini

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acompanhou nesta quarta-feira (23) o voto do desembargador José Renato Nalini, presidente da Corte, que propôs o afastamento cautelar do desembargador Otávio Henrique de Souza Lima, acusado de conceder liminar de soltura de um traficante sem a devida fundamentação.

No dia 5 de agosto de 2015, Souza Lima concedeu liminar em habeas corpus (distribuído por direcionamento, pois não era o juiz natural) expedindo alvará de soltura a Welinton Xavier, o “Capuava”, acusado de ser chefe de associação criminosa, sob a alegação de “fragilidade” das provas.

“Capuava” e mais quatro membros da associação foram presos em operação que apreendeu 1,5 tonelada de cocaína, produtos para fabricação da droga e armas de elevado potencial letal.

Para Nalini, a concessão da liminar de soltura a “Capuava”, assim como a manutenção dos demais membros do grupo na prisão, não teve “fundamentação, mínima que fosse”.

O presidente rechaçou as alegações de impedimento para atuar no caso e disse que não era de sua responsabilidade a veiculação dos fatos pela imprensa.

O procedimento foi instaurado no tribunal a partir de noticiário veiculado pelo jornal “O Estado de S. Paulo“, na edição de 8 de agosto de 2015, em reportagem sob o título: “Desembargador solta ‘Capuava’, maior traficante do Estado“.

Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor do TJ-SP Paulo Roberto Sewaybriker Fogaça, para apurar a distribuição errada de dois habeas corpus ao desembargador Otávio Henrique, em razão de prevenções inexistentes.

***
Eis trechos do relatório e do voto de Nalini:

“Não há, nem de perto nem de longe, qualquer prejulgamento de minha parte, quanto aos fatos de que aqui se está a tratar”.

(…)

“Não é de responsabilidade deste Presidente a forma como a mídia, escrita, e falada, veiculou a situação a envolver Sua Excelência” (…) “divulgando fatos que, de mais a mais, ganharam notoriedade por meios, em princípio, à sorrelfa desta Presidência, que depois, palmar, mentir não podia, tampouco omitir”.

(…)

“Não carreguei nas tintas ao afirmar que as decisões de Sua Excelência (…) revelaram-se, em princípio, genéricas e desprovidas de adequada fundamentação. Não poderia ser de outra forma, respeitando-se os entendimentos contrários”.

(…)

“Da simples leitura delas não se extrai, mais uma vez com todo o respeito, o que levou Sua Excelência a decidir da forma como decidiu, especialmente quando (…) desconsideraram-se fatos relevantíssimos que, de início, poderiam ter sido levados em conta para o proferimento de tais decisões”.

(…)

“Tenho eu por obrigação, não só moral, mas acima de tudo legal, diria eu, por imposição legal, apontar, com todas as letras aquilo que, sob a minha óptica, revela-se em descompasso com a norma constitucional, com a norma legal e mesmo com a norma, no caso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para tentar evidenciar, no caso, aos pares do Colendo Órgão Especial, porque entendo, como aqui, de fato e de direito entendo, ser o caso de se abrir um Processo Administrativo Disciplinar”.

(…)

A decisão diz respeito “aos crimes imputado aos cinco indiciados, mas creio ser necessário que se esclareça o que, afinal, foi encontrado em poder do quinteto, para que se possa ter uma noção do que se esteve a decidir: “Foi apreendida cerca de uma tonelada e meia de ‘cocaína’ pura, extratos 1.623 kg! Nao bastasse, exatos 898,95 kg de insumos, produtos químicos variados e destinados, precipuamente, para o preparo da substância maldita, ‘cocaína’! E não bastasse, dentre as armas de fogo de elevado potencial letal, fuzis que poderiam derrubar helicópteros!”

(…)

Deveria o desembargador “ter dado uma fundamentação adquada e à altura dos fatos que lhes foram postos para análise”.  (…) Não se pode dizer que a decisão concessiva da liminar, justamente para o acusado de ser o chefe da associação criminosa voltada para a prática de crime de narcotráfico, tenha tido fundamentação, mínima que fosse. Não teve!”

(…)

“Não soltou os demais pacientes e também o fez à míngua de qualquer fundamentação!”

(…)

“Nos tempos atuais, já vai longe à época em que se podia dar esse tipo de ‘fundamentação’ para qualquer questão posta para apreciação do Poder Judiciário”.

(…)

“Fundamentação defeituosa, capenga, na prática é inexistente e subtrai das partes, Ministério Público e defesa, o controle das razões que levaram o Magistrado a decidir deste ou daquele modo”.

(…)

“Não é à toa que se multiplicaram as notícias, por parte da mídia, acerca da vergastada decisão, a gerar, desnecessariamente, desgaste à imagem do Poder Judiciário”.

(…)

“Mas aqui temos um outro complicador. O Desembargador Otávio Henrique não era o Juiz Natural do indigitado habeas corpus, impetrado em favor dos cinco sobreditos pacientes e apontado como autoridade coatora a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel! Sua Excelência não era o Juiz Natural da causa, que lhe foi direcionada de propósito, por dolo ou por culpa, é o que se deverá descobrir após investigações”.

(…)

“As consequências dessas direcionadas distribuições, indevidas distribuições, ao Excelentíssimo Desembargador Otávio Henrique, foram graves e resultaram em efeito cascata”.

(…)

Outro habeas corpus “tratava de questionar a prisão cautelar do pacente Eduardo Pereira Motta, que fora preso em flagrante no dia 3 de maio de 2015, com 12 tijolos de pasta base de ‘cocaína’, ou seja, 12kg de ‘cocaína’, paciente que já fora condenado pelos crimes de roubo e narcotráfico! Aqui, Sua Excelência concedeu a liminar pleiteiada, relaxando a prisão em flagrante do paciente, com base em erro material, consistente do horário de sua prisão, que não correspondia ao horário das oitivas das testemunhas”.

(…)

“Chegaram a esta Egrégia Presidência documentos variados e múltiplos, dando conta de que o mesmo desembargador, em plantões judiciários, mais uma vez por intermédio de decisões lacônicas e genéricas, soltou presos e o fez de modo a contrariar entendimentos seus”.

(…)

“Os fatos narrados tomaram proporções que colocaram em xeque a imagem do Poder Judiciário Bandeirante”.

(…)

“Não se pode, em um momento delicado como este, tergiversar com aquilo que centenas, senão milhares de juristas que nos antecederam procuraram, ao longo dos anos, construir: uma imagem inatacável deste Tribunal de Justiça”.