MPF contra projeto de repatriação

Por Frederico Vasconcelos

O Ministério Público Federal divulgou nota técnica que sugere ao Congresso Nacional a rejeição ao projeto de lei que institui regime especial para a regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes no Brasil. (*)

 

Elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do Procurador-Geral da República, a nota alerta que o projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de regularização proposto.

 

Segundo o documento, se a intenção do governo é aumentar sua receita por meio da proposta, o melhor caminho é aperfeiçoar mecanismos de fiscalização e controle, bem como repatriar, de fato, os valores ilegais que estão no exterior. O projeto, no entanto, visa simplesmente regularizar esse dinheiro que está fora sem a garantia de trazê-lo de volta ao Brasil.

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(*) Projeto de Lei 2.960/2015,