Propostas da AJD para a nova Loman

Por Frederico Vasconcelos

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) lançou edição especial do jornal trimestral “Juízes para a Democracia” (edição 68) contendo propostas da entidade para a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O inteiro teor da publicação encontra-se disponível on line e em breve estará também disponível em edição impressa.

Produto de algumas idéias debatidas nos quase 25 anos de existência da AJD, as propostas estão centradas na necessidade de democratização do Judiciário, contrapondo-se a alguns projetos de Loman que se prendem a demandas corporativistas..

Eis um resumo dos temas debatidos:

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Concurso de ingresso na magistratura

A AJD entende necessário que o conhecimento dos Direitos Humanos seja prioritário nos concursos de ingresso à carreira da magistratura.

Entende ainda que as bancas dos concursos tenham formação plural, com membros da primeira e segunda instância dos tribunais, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e das universidades.

Cotas raciais

A AJD reitera sua defesa das cotas raciais na magistratura, via reserva de vagas a negros e indígenas, a serem preenchidas independente do alcance de nota mínima.

Promoção de juízes por merecimento

Baseada em diversas experiências de tribunais, a AJD percebe que muitas das promoções por merecimento na magistratura são utilizadas para a perseguição ou para a concessão de privilégio a juízes.

Por isso, propõe critérios objetivos, baseados na antiguidade e na inexistência de sanções disciplinares para a aferição do merecimento.

Ouvidoria Externa e Controle Social

Uma das demandas históricas da AJD consiste na abertura do Judiciário ao controle da sociedade civil. Por isso, a defesa da criação de uma Ouvidoria Externa para cada um dos tribunais que compõem o Judiciário, formada por representantes da sociedade civil.

Eleições nos Tribunais

A AJD defende a possibilidade de voto de todos os juízes nas eleições internas dos tribunais, superando um dos maiores déficits democráticos que subsistem no Judiciário (na maioria dos tribunais somente os desembargadores têm direito a voto).

A entidade também defende a possibilidade de juízes de primeira instância ocuparem a cúpula das cortes.

Proibição de foro privilegiado

A AJD entende que a responsabilização administrativa de juízes e desembargadores deve ser apurada e julgada pelos mesmos órgãos, sem privilégios aos membros mais antigos da carreira.

Preservação do juiz natural

A independência do Judiciário, enquanto Poder de Estado, não é apenas a independência perante o Executivo e Legislativo. Significa também a preservação da independência funcional de cada um dos juízes, inclusive perante seus próprios tribunais.

Por isso, a AJD defende, com veemência, a preservação do juiz natural e a necessidade de estipulação de critérios objetivos para os excepcionais casos de designação de juízes, evitando perseguições e privilégios na carreira.

Pesquisa no Poder Judiciário

A AJD entende que o Poder Judiciário deve abrir-se à pesquisa da academia e dos movimentos sociais.

Liberdade de Expressão e de Associação

A AJD sustenta a ampla liberdade de expressão e de associação de juízes, como forma imprescindível de exercício da cidadania pelos membros da carreira.