STF decide afinado com projeto da Ajufe e Moro

Por Frederico Vasconcelos

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal –permitindo a prisão após condenação em segunda instância– vai na direção do projeto de lei sugerido pela entidade com apoio do juiz federal Sergio Moro, responsável pelo julgamento da Lava Jato na primeira instância.

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira (17), que o cumprimento da pena pode ser iniciado após a condenação do réu pela segunda instância, ainda que a sentença condenatória seja passível de recurso aos tribunais superiores.

Segundo a Ajufe, a medida é “de extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro, uma vez que recursos por vezes protelatórios não terão mais o condão de fomentar a impunidade criminal”.

O resultado do julgamento do Habeas Corpus 126292 “valoriza a decisão dos magistrados de 1º e 2º graus, que efetivamente participam da instrução probatória criminal”, diz o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

O Habeas Corpus foi impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferira pedido de liminar que pleiteava o sobrestamento de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, Teori Zavascki, que indeferiu o pedido.

A divergência foi aberta pela ministra Rosa Weber e acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da corte.

A nova jurisprudência modifica a posição anterior do STF, segundo a qual o condenado só poderia ser preso após o trânsito em julgado. Na prática, o entendimento permitirá o cumprimento da pena enquanto tramitam recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo.

Para a Ajufe, a determinação do STF vai na mesma direção do projeto de lei 402/2015, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposição, sugerida pela entidade, foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Em setembro, Bochenek, acompanhado do juiz federal Sergio Moro, participou de audiência pública no Senado para debater a matéria.

“Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, declarou Bochenek.