AMB vê valorização dos juízes de 1º e 2º graus

Por Frederico Vasconcelos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) distribuiu o seguinte comentário sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a possibilidade de prisão do réu a partir da decisão de segunda instância.

Eis a manifestação:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no HC 126.292/SP, possibilitando a prisão do réu logo após a confirmação da sentença condenatória por uma instância colegiada, revela a necessidade de valorização do primeiro e segundo graus de jurisdição.

É uma decisão importante em busca da efetividade da Justiça Criminal brasileira e indica a necessidade de uma reformulação no nosso sistema processual penal para dar celeridade aos processos e preservar o sistema de garantias constitucionais.

A AMB reputa como importante e necessário o reconhecimento da efetividade das inúmeras decisões prolatadas pelos juízes do primeiro e segundo graus.

Com efeito, países com forte tradição democrática, como por exemplo a Alemanha, França e Estados Unidos, que possuem nos seus ordenamentos jurídicos o mesmo princípio da presunção de inocência, admitem o cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos aos Tribunais Superiores.

A AMB reafirma a necessidade de alterações legislativas, a exemplo da PEC 15/2011, que produzirá efeitos imediatos às decisões de segundo grau.