STJ mantém condenação de publicidade infantil

Por Frederico Vasconcelos

Pandurata alimentos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa do ramo alimentício pela prática de venda casada por meio de publicidade voltada ao público infantil.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

Campanha publicitária promovida pela empresa Pandurata Alimentos Ltda. oferecia relógios inspirados em personagens infantis, caso o consumidor adquirisse cinco pacotes de bolachas e pagasse mais cinco reais.

Segundo informa o STJ, a empresa alegou que a campanha publicitária era dirigida aos pais. Negou, assim, a acusação de se tratar de prática enganosa, abusiva e ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária.

Condenada pelo TJ-SP, a empresa ofereceu recurso ao STJ, que foi relatado pelo ministro Humberto Martins. O relator manteve a decisão do tribunal paulista, por considerar que a campanha publicitária é uma venda casada que “aproveita da ingenuidade das crianças”.

“Ficou configurada a venda casada, não tenho dúvida. Entendo ser irretocável o acórdão”, afirmou o ministro ao apresentar seu voto, referindo-se à decisão colegiada dos desembargadores TJ-SP.

Para o ministro Herman Benjamin, trata-se de uma “aberração” e de um “caso paradigmático” no STJ, que servirá de referência para as campanhas publicitárias da indústria alimentícia.

Para a ministra Assusete Magalhães, presidente da Segunda Turma, trata-se de um “caso típico de publicidade abusiva e de venda casada, igualmente vedada pelo CDC, numa situação mais grave por ter como público alvo a criança”.

Em sustentação oral, o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia afirmou tratar-se de inadmissível desrespeito aos direitos da criança e ao Código de Defesa do Consumidor.

“Está aberto o caminho para que outras medidas semelhantes sejam adotadas pelo Ministério Público e outras entidades legitimadas contra práticas distorcidas como essa, que exploram inescrupulosamente a fragilidade infantil”, comentou Bonsaglia em mensagem nas redes sociais.