“A lei é para todos, inclusive Lula”, diz magistrado

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Lula e a lei!“, o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Por princípio, todos são iguais perante a lei – sem qualquer distinção! Assim prevê o artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

No Brasil, porém, uns se consideram mais distintos que outros diante da lei! A ponto de se suporem acima e à margem dela. Cabe exemplificar.

Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula – ex-presidente do Brasil e contra quem pesa séria suspeita da prática de crimes (em âmbito estadual e federal)! Disso nos diz o Ministério Público (MP) de São Paulo, que contra ele já ofereceu denúncia (caso Bancoop), e a Operação Lava Jato, sob o comando do juiz Sergio Moro.

Justo Lula, autointitulado o homem mais honesto do Brasil! Foi um salseiro! Causou espécie o jogo de cena do ex-presidente depois de ouvido em depoimento pela Polícia Federal, por determinação de Moro e, se o caso, mediante condução coercitiva. O fato, habitual no foro, para os seguidores de Lula, tomou dimensão de ‘fim do mundo’!

O até então intocável, ao menos a seus olhos e dos petistas – aí incluída Dilma Rousseff, atual presidente do Brasil –, percebeu não ser tão intocável assim. A força da lei, enfim, também o atingia, como a qualquer outro cidadão do País. Para Lula, considerado quase uma divindade, foi uma indignidade, um desrespeito. Para os agentes da lei, nada mais que o só cumprimento desta. Simples assim!

E o abuso, na cabeça de Lula, Dilma e dos petistas, não parou aí! O MP de São Paulo foi além, denunciando-o por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Nitidamente, para eles, de nada valem as provas produzidas – orais e documentais – e que serviram de lastro à referida denúncia. Para eles, todos os agentes da lei, sem exceção, estaduais e federais, são irresponsáveis, inconsequentes – pelo só fato de mexerem com Lula!

Mas, ‘Dura Lex, Sed Lex’ – A lei é dura, mas é lei! Verifica-se da seriedade dum país pelo grau de fidelidade e respeito às suas leis.

Lula demonstra, pois, não ser muito afeito a cumprir leis – provavelmente, à consideração de que só valem para os outros. E fez escola! Dilma Rousseff troca de lei, quando esta não lhe apeteça – do que fez mais duma vez, utilizando-se de um Congresso Nacional servil e bajulador (salvo raras exceções).

Para os ditadores, eles são a lei! Todavia, não se diz estarmos numa democracia? Ou será só no discurso, só no papel? Ou a coisa é séria, a ponto de à lei todos, indistintamente, se submeterem, ou, há de se convir, vivemos numa sociedade eminentemente hipócrita.

Quem deu a Lula o título de a alma mais honesta do Brasil? Ele! E quem está a dizer que, fora dos ditames da lei (que hão de ser impessoais!), Lula há de ter tratamento diferenciado? Ele e seus seguidores. Ou, no mínimo, estes por ele ou a mando dele!

Efetivamente, falta compostura a uma presidente da República que vem a público não só para defender o amigo e mentor, mas para criticar, a não poder mais, as instituições brasileiras incumbidas da persecução penal de pessoas suspeitas de atividade criminosa. Isso não é digno duma presidente, não faz parte da postura ou liturgia do cargo – ou estou enganado?

Mais grave: fere a autonomia e independência de órgãos e instituições da maior importância na Nação – a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário (estadual e federal), na tentativa de lhes obstruir a ação. Fácil, pois, falar-se de um Estado de Direito que só vale quando se quer, quando convém ou se é do interesse de quem no poder se mantém! Difícil é viver segundo o que se fala – dando a cada um o que de Direito, nos termos da lei!

Agora, surge em cena o vice-presidente do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), a afirmar que Lula, porque ex-presidente, merece tratamento diferenciado. Mas, onde isto está na lei? Só se o estiver na lei do Partido dos Trabalhadores, desacostumado do jogo democrático de poder.

Ele vai além, no sentido de que ex-presidente da República haveria de ter foro privilegiado! E o faz, quando se discute eventual mudança dessa regra, relativamente a agentes públicos em exercício, a revelar postura pontual e casuísta, só para livrar Lula das consequências legais de seus atos – subtraindo-o à ação das Justiças estadual e federal, de molde a aconchegá-lo junto ao STF (decerto, ao pensamento de que, lá, a coisa será diferente).

Realmente, Lula deve ser um deus, um ser à parte que pode tudo, inclusive praticar crimes, impunemente (do que dirá a Justiça, a seu tempo e modo)! Teixeira chega a dizer que as investigações estão passando por cima do Direito. Ora, se estivessem, a Justiça já o teria dito!

E o deputado petista se supera ao recomendar ao STF (Supremo Tribunal Federal) tomada de decisão naquele sentido – de brecar as investigações contra Lula e colocá-lo sob foro privilegiado!

Por fim, diz que Lula não pode ser desrespeitado. Ora, a ninguém se pode desrespeitar – trate-se de quem se trate! E desde quando o cumprimento exato da lei, sem injunção política ou quaisquer acertos, equivale a desrespeito?

É preciso criar vergonha na cara, respeitar – isto sim! – o brasileiro, o ‘zé das couves’, o homem comum do povo, que, perante a lei, de fato e de direito, há de ter igual tratamento ao de Lula!

Atento às circunstâncias do momento político/social brasileiro, está em perspectiva, quase que virtual, a nomeação de Lula a ministro de Dilma. Justamente, para que fuja das ‘garras’ (aspas minhas) de Sergio Moro e/ou da ação da Justiça paulista, certos, os petistas, que o STF lhe dará o que outros agentes públicos não lhe dariam – de forma a sufragar, na prática, o pretendido tratamento diferenciado!

Assim, de se aguardar os próximos lances desse tabuleiro de xadrez – à vista dos quais a população brasileira terá visão mais exata da dimensão do que está, de fato, por trás do jogo de cena de Lula e seus sequazes.

Sim, Lula, a lei é para todos, inclusive você! Brasil, vigiai!