Juízes criticam nota oficial da Presidência

Por Frederico Vasconcelos

Subscrito até agora por 66 magistrados, um grupo de juízes colocou na rede de discussão na internet manifesto sob o título “O Estado Brasileiro e o Princípio da Moralidade“, em que criticam atos da Presidência da República e repelem “qualquer intenção de atemorizar ou ameaçar” o juiz Sergio Moro, responsável pelo julgamento da Operação Lava Jato na primeira instância.

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Eis a íntegra da manifestação:

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Nós, Juízes de Direito signatários, principalmente como cidadãos, mas também como Autoridades que juramos a defesa da Constituição, vimos a público repudiar veementemente quaisquer ataques à Lei e a Ordem justamente pela Presidência da República, que haveria de defender interna e externamente o Estado de Direito, mas usa do cargo para, por vias transversas, proteger justamente denunciado por eventuais crimes perpetrados, inclusive, com pedido de prisão preventiva pendente de exame, sob aparente legal nomeação como Ministro de Estado, assim em aparente inaceitável desvio de finalidade do Ato Administrativo.

Ainda com mais ênfase, repudiamos o teor de Nota Oficial que arremata dizendo que tomará medidas não só judiciais, mas também administrativas, para reparação da “violação da lei e constituição cometida pelo juiz autor do vazamento”, pois a regra de qualquer inquérito ou processo judicial é a constitucional da “publicidade” (art. 37 da Constituição da República de 1988) e se o magistrado responsável pode, por conveniência da persecução, decretar o sigilo, logicamente, também pode levantá-lo a qualquer momento, obviamente apenas sendo atacável, A SUA DECISÃO, através do devido recurso ao tribunal competente!

Repelimos, por fim, qualquer intenção de atemorizar ou ameaçar o juiz de direito Sergio Moro, fora do âmbito dos autos de sua atuação jurisdicional, ainda mais com base apenas nessa mesma atuação, em especial quando de solenidades ou notas oficiais, que denotem clara tentativa de ameaça ao exercício da atividade de qualquer magistrado deste País, cuja independência é caríssima e inarredável garantia do Estado Democrático de Direito, da qual a Presidência da República deve ser a maior guardiã.