TRF-3 rejeita recurso e advogado continua réu

Por Frederico Vasconcelos

Apólices de dívida pública –do início do século 20– já prescritas eram usadas para quitação de débitos tributários ou compensação de créditos.

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Sob o título “Advogado denunciado por conluio com juíza continua como réu em ação de improbidade“, a Procuradoria Regional da República em São Paulo distribuiu a seguinte informação à imprensa:

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região voltou a rejeitar recurso (embargos de declaração em agravo de instrumento) do advogado Márcio Socorro Pollet, que é réu em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. (*)

Pollet foi denunciado juntamente com a juíza Maria Cristina de Luca Barongeno e outros quatro advogados por conluio na distribuição e tramitação de ações judiciais na 23ª Vara Cível de São Paulo.

Segundo inquérito judicial, o esquema funcionava assim: um dos advogados ingressava com uma ação, ordinária ou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a utilização de títulos da dívida pública, do início do século 20 e já prescritos, para quitação de débitos tributários ou a compensação de créditos.

A ação era proposta em nome de um “laranja”, sem qualquer interesse na causa. O objetivo era que a ação fosse distribuída à 23ª Vara Federal Cível de São Paulo, cuja titular era a ré Maria Cristina Barongeno, que assim se encarregaria de conceder a liminar, autorizando a utilização das apólices da dívida pública para liquidação de débitos, suspensão de suas cobranças ou compensação de créditos.

Em seguida, os advogados providenciavam a emenda da inicial, incluindo na ação outras pessoas, quase sempre empresas, que passavam, assim, a se beneficiar da liminar já concedida. A inclusão da empresa na ação em que já havia liminar deferida passava a ser negociada pelos advogados.

A petição inicial da ação de improbidade contra Pollet foi recebida pela primeira instância em 2012. Contra essa decisão, o advogado interpôs recurso (agravo de instrumento) negado pelo TRF-3, em decisão monocrática. Seguiram-se mais seis recursos, todos eles negados em decisão monocrática ou colegiada do Tribunal.

Um das alegações do réu é quanto à prescrição da ação. Ao examinar essa questão em dezembro do ano passado, a 6ª Turma do TRF3 esclareceu que “caso o ato tido como improbo demande restituição ao erário, tem-se, nessa parte, imprescritibilidade, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República e conforme o entendimento pacificado do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça)”.

A 6ª Turma do TRF-3 cita o entendimento firmado pelo STJ de que nas ações de improbidade administrativa as regras do prazo prescricional, tratadas na Lei de Improbidade, estendem-se ao particular, sem vínculo com a Administração, que age em conluio com o agente público.

Em relação às demais sanções previstas nessa lei o “agravante não mantém vínculo com a administração pública, contudo, na ação civil pública, são descritas condutas supostamente praticadas pelo recorrente em conluio com agente público, submetendo-se, por esta razão, à mesma sistemática a este aplicável”, esclarece a decisão do colegiado.

Ainda de acordo com essa decisão, quando o agente público é denunciado pela prática de infrações penais, incide o prazo prescricional relativo ao crime mais grave que lhe é imputado. Neste caso, considerando que o crime mais grave imputado na denúncia é o de corrupção passiva, incide o prazo prescricional de 20 anos.

A 6ª Turma conclui que mesmo havendo indefinição do termo inicial do prazo prescricional e “mesmo tomada como base a data em que praticados os atos apurados na ação civil pública, não teria transcorrido o prazo vintenário, visto que as ações, em relação as quais se apura indícios de irregularidade na distribuição, foram ajuizadas entre os anos de 2002 e 2004, tendo sido proposta a ação civil pública de origem em 21.06.2010”.

Pollet recorreu dessa decisão com novos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo colegiado, de acordo com a manifestação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3).

“Os segundos embargos declaratórios devem apontar vício no julgamento dos primeiros embargos, e não em decisão anterior”, afirmou a procuradora regional da República, Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho. O acórdão (decisão) da 6ª Turma registra o “propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração”.

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Processo 0001244-85.2013.4.03.0000
Acórdãos:
1 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2016-03-11
2 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2015-12-17
3 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2014-08-13
4 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2013-10-04
5 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2013-10-04
6 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2013-05-20
7 – http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201303000012444&data=2013-02-28