Resolução do CNJ pode reduzir feudos nos tribunais

Por Frederico Vasconcelos

Proposta aprovada por maioria em 2014 na gestão de Joaquim Barbosa somente agora teve julgamento concluído por Ricardo Lewandowski.

Lewandowski na nova sede e Rubens Curado

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade, resolução que traz novas regras sobre a distribuição da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau no Poder Judiciário. (*)

“A resolução é histórica e de há muito aguardada por toda a magistratura de primeiro grau, ante a possibilidade de, se corretamente aplicada, revolucionar a qualidade dos serviços prestados pela primeira instância”, diz Rubens Curado.  Ele foi relator do caso e apresentou, em 2014, a proposta aprovada em grupo de trabalho que consultou vários tribunais.

Trata-se da mais importante decisão da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Em síntese, ela estabelece critérios objetivos para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Doravante, a força de trabalho do Judiciário será distribuída proporcionalmente entre primeiro e segundo graus, levando em consideração, como elemento principal, a média de processos (casos novos) distribuídos.

“Está com dias contados a inconcebível concentração de força de trabalho no segundo grau, motivada por critérios outros que não a necessidade dos serviços. Finalmente magistrados de primeiro grau e desembargadores terão condições isonômicas de trabalho, resolvendo um grave e antigo problema: muitos servidores no segundo grau, onde existem poucos processos, e poucos servidores na primeira instância, onde estão mais de 90% dos processos”, diz Curado.

Não por acaso foram muitas as resistências, sobretudo das cúpulas dos tribunais de apelação.

“Lamento apenas que a Presidência do CNJ tenha demorado tanto para perceber a importância dessa resolução”, diz Curado.

A norma já estava formalmente aprovada desde junho de 2014, quando teve início o julgamento no Plenário do CNJ, com 8 votos favoráveis (de um total de 15 Conselheiros), inclusive do ministro Joaquim Barbosa, então Presidente do CNJ, que antecipou o seu voto favorável à aprovação. Todavia, em razão de pedido de vista, o julgamento foi suspenso e só agora retomado, quase dois anos depois.

Em 2014, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista dos então conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon, que disponibilizaram seus votos divergentes já na sessão seguinte. Mas o presidente do CNJ não apregoava o processo, evitando assim a consolidação do entendimento já manifestado pela maioria.

A discussão foi retomada nesta terça-feira com os votos-vista dos conselheiros Daldice Santana e Bruno Ronchetti – sucessores dos conselheiros Calmon e Ciocci, respectivamente -, que acompanharam o voto do relator.

Membros da nova composição do CNJ e dirigentes de entidades da magistratura elogiaram a iniciativa.

“A proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194”, observou o conselheiro Bruno Ronchetti, que fez ressalvas apenas para adaptação de prazos a partir de 2017.

“A proposta prestigia o Primeiro Grau e prestigia não só o juiz gestor, como os próprios servidores, incentivando a produção e o cumprimento de metas, invertendo uma lógica que prevalece na maioria do Judiciário”, observou o conselheiro Gustavo Alkmim.

“O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, é um exemplo de Estado estruturante para um Judiciário forte e independente”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Santos, atribui a aprovação da resolução –entre outros motivos– à iniciativa da atual gestão de criar um conselho consultivo formado pelas entidades de classe da magistratura. “As contribuições vêm naturalmente quando o CNJ se abre democraticamente ao diálogo”, afirmou.

Para o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, a resolução vem ao encontro de preocupações da entidade.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que “o CNJ amadureceu bastante, perdeu o viés exclusivamente focado em questão disciplinar, e hoje estamos decididamente voltados ao planejamento estratégico do Judiciário. É um caminho sem volta, e essa resolução é exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse.

Em dezembro, o Blog registrou a insatisfação de membros da composição anterior, diante da interrupção de julgamentos mesmo tendo o presidente sido alertado do descumprimento do Regimento Interno do CNJ, que prioriza os processos com pedido de vista e obriga a submissão do tema à deliberação do plenário em até 15 dias, se necessário em sessão extraordinária, quando requerido expressamente por mais de 1/3 dos seus membros.

“É a democracia às avessas no seio do órgão que deveria dar o exemplo”, concluiu Curado, naquela ocasião.

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(*) Ato Normativo 0003556-49.2014.2.00.0000