Ministério cria política de alternativas penais

Por Frederico Vasconcelos

O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, assinou portaria instituindo a Política Nacional de Alternativas Penais.(*)

O objetivo é “desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade”.

A medida entrou em vigor nesta segunda-feira, com a publicação da portaria no “Diário Oficial da União”.

As alternativas penais abrangem penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

São eixos da política nacional: a promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima; o enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento
de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; a ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com promoção do enfoque restaurativo das medidas; fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais e qualificação da gestão da informação.

A Política Nacional de Alternativas Penais será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em articulação com Estados, Distrito Federal e município, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

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(*) Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016.