MPF promove protesto contra a PEC 65

Por Frederico Vasconcelos

Tuitaço PEC 65Nesta segunda-feira (16), o Ministério Público Federal e entidades ligadas à proteção do meio ambiente promoverão a partir das 15h um tuitaço contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, que autoriza a execução de obras a partir da mera apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

Na última terça-feira (11), o relator da PEC 65, senador Blairo Maggi (PP) –que assumiu o Ministério da Agricultura do governo Temer– apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta.

Embora o MPF considere que tenha havido avanços no Congresso Nacional, o MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental.

A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, avalia a iniciativa de Blairo Maggi como uma vitória parcial, mas não definitiva.

“A mobilização pela rejeição da PEC deve continuar. O MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental”, enfatiza.

O MPF apresentou no últio dia 3 Nota Técnica contra a proposta de emenda à Constituição por entender que a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Para os procuradores que assinam o documento, a PEC reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental.

Além disso, retira do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. A consequência direta, segundo eles, é o favorecimento da corrupção.

Para o MPF, “a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental”.