OEA contra violência na Fundação Casa

Por Frederico Vasconcelos

A Defensoria Pública de São Paulo informa que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu nesta segunda-feira (1/8) medidas cautelares que devem ser observadas para preservar a vida e a integridade de adolescentes internados na unidade Cedro da Fundação Casa, em São Paulo. (*)

A decisão daquela comissão da OEA decorre de pedido feito pela Defensoria Pública de SP em julho de 2015.

A CIDH determinou ao governo brasileiro que assegure também o fornecimento de tratamento médico adequado; que implemente medidas concretas para proibir punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais, como a práticas de isolamento; e que informe sobre as ações adotadas a fim de investigar os fatos que deram origem à denúncia apresentada para evitar sua repetição.

Defensores Públicos que atuam na área de Infância e Juventude na Capital informaram à Comissão Interamericana que adolescentes internados naquela unidade se encontravam em situação de risco devido ao uso excessivo de força por funcionários, isolamento prolongado e contínuo como punição disciplinar e falta de atendimento médico adequado ante esses episódios de violência.

“A violência parece ser uma prática institucionalizada na Casa Cedro e a tortura empregada como forma de ‘disciplinar’ os adolescentes e jovens que lá estão. (…) Diversos relatos dão conta de que há conivência e até mesmo participação da Direção do Centro nas agressões, indicando que além da impunidade, os sistemas de fiscalização e controle ou não podem, ou não querem adotar as medidas concretas efetivas para coibir e remediar tais práticas”, apontaram os Defensores Públicos Fernanda Penteado Balera, Samuel Friedman e Yolanda Sales Freire César, que assinaram o pedido.

Conforme consta no pedido, os fatos apresentados foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, em especial ao Juízo Corregedor Permanente da Fundação Casa na Capital, entre outros órgãos.

Entretanto, os Defensores informam que, até o momento, não foram adotadas medidas concretas e efetivas para assegurar os direitos dos internos, que continuam expostos a graves riscos.

O pedido foi instruído com depoimentos de adolescentes e fotos que demonstram marcas de agressões. A atuação da Defensoria foi motivada por conta dos relatos de agressões após um tumulto ocorrido na unidade.

Em sua Resolução nº 43/2016, a CIDH aponta que “nos assuntos relacionados com crianças e adolescentes privados de liberdade, os Estados têm uma posição especial de garante, com maior cuidado e responsabilidade, levando em conta o interesse superior da criança. No presente assunto, levando em consideração a continuidade dos supostos atos de violência, a falta de informação sobre as medidas especiais e imediatas necessárias para abordar um assunto que versa sobre a situação de adolescentes privados de liberdade, a Comissão considera necessária a adoção de medidas de proteção a favor dos adolescentes privados de liberdade na Casa Cedro”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), é o órgão responsável por formular e processar casos que podem ser julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA) e sediada em São José (Costa Rica).

A assessoria de imprensa da Fundação Casa informa que a instituição ainda não foi notificada sobre a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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(*) Com acréscimo de informações em 4/8.