Procuradores questionam política que controlará divulgação de informações do Ministério Público

Por Frederico Vasconcelos

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ofereceu recurso contra a Política de Comunicação Social do Ministério Público. A política foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no último dia 9.

A entidade dos procuradores da República pede a revisão de dois pontos: a orientação de que as comunicações sejam feitas por meio do setor de comunicação oficial e a orientação rígida acerca de qual seria o momento “adequado” para a comunicação.

“O Ministério Público não tem e não pode pretender ter controle sobre o interesse público e jornalístico sobre determinado tema”, afirma a ANPR no recurso.

Segundo a ANPR, o texto extrapola sua atribuição primordial e acaba por retirar do promotor natural a responsabilidade pela divulgação de determinadas informações atinentes caso, além de atribuir essa atividade ao setor de comunicação, sujeito ao controle institucional.

Preocupa a ANPR “que um setor administrativo submetido à hierarquia a às diretrizes emanadas por Sua Excelência, o Procurador-Geral, defina o que e como será comunicado”.

“É muito importante que fique claro o respeito deste Conselho pela prevalência, sempre, do promotor natural, e que não seja desestimulado o promotor natural a falar diretamente, pois ele é a instituição naquele caso. A presença ou a fala do responsável em nada contraditam com a impessoalidade”, ressalta José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR.

“No caso do artigo 18, e com a devida venia, [a política aprovada] fixa ainda um caráter sigiloso, na prática, a toda e qualquer investigação, o que não encontra abrigo na lei ou na Constituição”, aponta a ANPR.

Para a associação dos procuradores, a política de comunicação, como foi aprovada, estabelece que “quem decide o que a mídia e a sociedade podem saber é o Chefe da instituição, a quem o setor de comunicação é subordinado, e não quem conduz e conhece profundamente o caso”.