PEC do teto é um atentado ao Judiciário, diz AMB

Por Frederico Vasconcelos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta segunda-feira (10) a seguinte nota:

***

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 – que pretende fixar limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo – “é um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira e fere a autonomia entre os Poderes”.

No entendimento da entidade que representa mais de 14 mil magistrados em todo o País, a PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção.

O presidente da entidade, João Ricardo Costa, entende que a proposta vem com o pretexto de resolver a crise econômica brasileira, quando, na verdade, a crise em que o País se encontra deve ser solucionada com ações que cobrem os responsáveis de fato pelo desgoverno.

“A origem da crise brasileira está no desvio de recursos públicos e sonegação de impostos. Empresários corruptores e políticos corrompidos, aqueles que desviaram recursos do Estado, que financiaram campanhas de forma indevida, são os reais causadores dessa crise pela qual o Brasil está atravessando”, enfatiza Costa.

“Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas”, alerta.

De acordo com a Associação, o discurso de cortes no orçamento para controlar os gastos públicos, que tem sido direcionado ao serviço público e à classe trabalhadora por parte do Governo Federal, é contraditório, uma vez que o orçamento de 2016 já teve importantes reduções e impactos graves na prestação de serviço à população.

“A ameaça do governo caso a PEC não passe no Plenário da Câmara é o aumento de impostos e da inflação. Quando o governo atinge o Poder Judiciário, está sacrificando os cidadãos que mais precisam dos serviços públicos”, afirma.