Fausto Pinato: “Quem não deve não teme”

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Quem não deve não teme”, o artigo a seguir é de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), em resposta ao artigo intitulado “O novo Brasil x as velhas raposas da política”, de autoria do Promotor de Justiça Roberto Livianu, publicado nesta terça-feira (22).

***

O Congresso Nacional está dando sinais claros de que não haverá mais tolerância à indiferença. O clamor da sociedade pela moralização da política foi além do barulho das ruas e hoje está representada, basicamente, em uma Comissão Especial que analisa uma série de medidas contra a corrupção.

Eu sempre digo que é preciso haver efeitos multiplicadores nas decisões do Congresso. Por isso, toda e qualquer medida precisa ser tomada com precisão, paciência e cuidado. Quero deixar claro que sou, e sempre fui, a favor da Operação Lava Jato e, em princípio, nada tenho contra as chamadas 10 medidas que estão hoje sendo votadas no Congresso. Como advogado, aprendi desde cedo a admirar o trabalho dos bons interlocutores da Justiça: juízes e promotores.

As garantias constitucionais não levam à impunidade, como equivocadamente alguns querem fazer crer.

Está comprovado que é um desserviço para o País o relator da Comissão, Onyx Lorenzoni, ceder à pressão do Procurador da República, Deltan Dallagnol, que pediu para excluir dos crimes de responsabilidade magistrados e procuradores, sob o pretexto de que tal regra representaria perseguição ou limitação à atuação da Justiça.

Sem dúvida, é um argumento forte sustentar que a medida vai perseguir, limitar ou obstruir o trabalho da Justiça e do Ministério Público. Entretanto, é importante dizer que, assim como há maus políticos, há maus juízes, há maus procuradores. Há gente boa e ruim em qualquer profissão, em qualquer lugar. Os bons juízes e promotores certamente não terão medo de discutir uma tipificação de um eventual crime de responsabilidade.

Outro argumento é que, sem a aprovação imediata das 10 medidas, o Brasil não vai conseguir acabar com a Corrupção. Ledo engano. A Operação Lava Jato é a prova incontestável de que já há leis capazes de colocar corruptos na cadeia. Não fosse assim, o Juiz Sergio Moro não teria conseguido instruir processos, condenar e colocar na cadeia dezenas e dezenas de figurões, entre eles, ex-deputados, ex-ministro de estado, presidente e diretores das maiores empreiteiras do País.

Logo, não será por falta de lei vigente que corruptos culpados não irão para a cadeia.

É oportuno e adequado tipificar crimes de responsabilidade para juízes e membros do MP. Não há um cidadão intocável quando uma Constituição coloca todos em grau de igualdade perante a lei.

Aprovando com responsabilidade as medidas contra a corrupção, o Brasil terá de passar por um profundo processo de limpeza para reconquistar a credibilidade e promover a estabilidade econômica e social. Nessa luta, todos nós somos soldados.

Não sabemos o que o futuro nos reserva, sabemos apenas que não nos faltará coragem para continuar lutando em defesa da Constituição e do povo brasileiro, doa a quem doer.

Sou plenamente favorável à aprovação de um conjunto de propostas que visam a combater a corrupção, mas ela precisa ser combatida de um modo geral, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, como manda a nossa Carta Magna: “Todos são iguais perante a lei”.