Com saldo favorável, CNJ faz última sessão do ano

Por Frederico Vasconcelos


CNJ primeira sessão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (13), a partir das 9h, a 33ª Sessão Extraordinária. A pauta da última sessão do ano possui 92 itens, em sua maioria processos remanescentes das sessões anteriores.

Há seis ratificações de liminares e sete processos sob vista regimental.

A presidente Cármen Lúcia encerrará o ano judiciário de 2016 com saldo favorável em relação ao CNJ, por haver reativado o órgão, que sofreu esvaziamento na gestão do antecessor, ministro Ricardo Lewandowski –fato admitido por metade do colegiado anterior, inclusive em artigos publicados na imprensa e neste Blog.

A atual administração tem prestigiado a atuação dos conselheiros e dos advogados. Mantém diálogo respeitoso com a magistratura. Determinou medidas para racionalizar as atividades do conselho –como a formação de um grupo de trabalho que analisou as 258 resoluções do órgão de controle externo e submeteu a audiência pública a redução do número de normas, concentrando-as por temas relevantes.

Críticos da administração anterior reconhecem que Cármen Lúcia tem colocado na pauta processos disciplinares que permaneceram durante muito tempo sem julgamento, embora envolvendo graves irregularidades.

Na primeira sessão, no dia 27 de setembro, ela anunciou que divulgaria as pautas de todas as sessões com um mês de antecedência, para facilitar o deslocamento dos advogados e a elaboração dos votos.

“Aqui não haverá nada sem exposição ao cidadão. Tudo que for feito será de portas abertas”, disse. “Tenho o hábito de eu mesma preparar as pautas, saber a quantas anda cada processo, examinar as datas, as preferências legais”, comentou naquela sessão.

Apenas para registro de processos emblemáticos que aguardam apreciação do colegiado, constam na pauta desta terça-feira os quatro casos abaixo, selecionados pelo Blog –ou seja, poderão ser levados a julgamento hoje ou em próximas sessões em 2017.

 

1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Trata-se de procedimento requerido pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), sendo interessado o juiz Marcello Holland Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado está em disponibilidade desde 1992 –com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Naquele ano, o Órgão Especial do TJ-SP entendeu que ficou comprovada sua coparticipação em fraude eleitoral, além do recebimento indevido de um “relógio valioso presenteado por um candidato beneficiado” e do recebimento de auxílio moradia pago por uma prefeitura.

O colegiado deverá decidir sobre liminar concedida pelo então conselheiro Emmanoel Campelo, que determinou ao TJ-SP iniciar “processo administrativo necessário ao reaproveitamento” do juiz, justificando motivo plausível para a permanência do magistrado em disponibilidade além de dois anos.

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2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ratificação de liminar com vista regimental à conselheira Cármen Lúcia. O pedido de providências foi requerido pela empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda., com sede em Rondonópolis (MT), e outros, em desfavor do juiz de direito em exercício da Comarca de Formosa do Rio Preto (Bahia).

O processo envolve disputa de uma propriedade de 340 mil hectares na Bahia que teria sido grilada ainda nos anos 70 com base numa atestado de óbito, supostamente fraudulento, de uma pessoa que havia morrido cem anos antes do registro.

Atuando como advogada de José Walter Dias e seu filho, Joilson Dias, que se apresentam como legítimos proprietários das terras, a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon fez uma primeira intervenção, afirmando que o atual ocupante é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público por grilagem.

O relator, corregedor nacional de Justiça João Otávio de Noronha, votou pela ratificação da liminar em favor dos atuais ocupantes da terra.

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3. REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Trata-se de revisão requerida pelo Ministério Público Federal –com vista regimental ao conselheiro João Otávio de Noronha– referente a fraude nos contratos de empréstimos firmados entre a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) e a Fundação Habitacional do Exército (FHE-Poupex), cujo processo administrativo resultou em penalidades brandas aplicadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Durante dez anos, dirigentes da Ajufer usaram indevidamente o nome de juízes federais de vários Estados –que desconheciam a fraude– para tomar empréstimos na FHE. Os recursos foram utilizados indevidamente para amortização de empréstimos. Auditoria comprovou que dinheiro foi sacado na boca do caixa, transferido para contas de “laranjas”. A entidade também mantinha contabilidade paralela para gastos com eventos de magistrados em resorts.

Na esfera administrativa, as investigações no TRF-1 resultaram na aposentadoria compulsória –com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço– do ex-presidente Moacir Ferreira Ramos [que já havia sido afastado do cargo], e na aplicação de penas brandas a outros três ex-presidentes: censura a Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado, e advertência a Charles Renauld Frazão de Moraes.

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4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Trata-se de mais um processo disciplinar envolvendo os ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Britto.

Em julho de 2014, durante o recesso do judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar determinando que Mário Hirs e Telma Britto retornassem ao TJ da Bahia, do qual haviam sido afastados por decisão do colegiado do CNJ. Eles são suspeitos –entre outras irregularidades– de pagamento de precatórios inflados. Os magistrados impetraram mandado de segurança às vésperas do recesso.

Em dezembro de 2013, o ministro Roberto Barroso havia indeferido pedido dos magistrados para retornarem ao tribunal. Barroso considerou que eles eram também investigados em outros processos no CNJ e poderiam dificultar a coleta de provas.

Mario Hirs e Laura foram recebidos no tribunal baiano com festa e presença de autoridades, o que foi considerado pelo ex-corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp “um acinte”.