“STF não pode se transformar em corte criminal”

Por Frederico Vasconcelos

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Velloso, concorda com a crítica do ministro Roberto Barroso, que vê o foro privilegiado como causa frequente de impunidade, dificultando o funcionamento do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional.

“O foro privilegiado não pode servir para a impunidade de crimes. É preciso estabelecer critérios republicanos para a investigação e julgamento dos que praticam infrações penais”, diz Velloso.

Para o presidente da Ajufe, “o Supremo Tribunal Federal deve se voltar para a sua função principal que é a guarda da Constituição e não se transformar em corte criminal”.

Velloso não concorda apenas com a criação da Vara Federal específica para julgar casos de foro por prerrogativa de função, sugerida pelo ministro. Ele defende defende o fim do foro privilegiado, inclusive para todos os magistrados.

O ministro Barroso entende que “Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso”.

“O foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal.”

O desabafo do ministro foi feito ao analisar uma ação penal contra um ex-deputado, acusado de compra de votos quando exercia o cargo de prefeito. Com a posse na Câmara Federal, a competência passou para o STF. Eleito prefeito novamente, o processo deve baixar à primeira instância.

“O Supremo é chamado a julgar um caso de compra de votos em eleição municipal por parte de um candidato à Prefeitura – que sequer estava no exercício da função. Difícil aceitar que esta matéria ocupe o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barroso.

Em outubro de 2016, em palestra no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), em São Paulo, Barroso fez as mesmas críticas e sugeriu a criação de uma vara Federal especializada, em Brasília, com um juiz escolhido pelo STF e diversos auxiliares, para o julgar os casos envolvendo autoridades com direito a foro por prerrogativa de função.

O foro privilegiado “é feito para não funcionar”, disse Barroso, na ocasião.

“Ele é um problema porque ele gera impunidade. Ele é um problema porque ele desgasta o Supremo. Ele é um problema porque não se justifica numa República. Ele é um resquício aristocrático e que tem produzido a consequência nefasta no Brasil de gerar impunidade.”