CNJ volta a julgar pagamentos a juízes de Alagoas

Por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá julgar nesta terça-feira (21) procedimento de controle administrativo para apurar supostas irregularidades em pagamentos realizados a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. (*)

Trata-se de desdobramento de uma inspeção realizada em 2009.

Com base nessa inspeção, em janeiro o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável mandado de segurança impetrado pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento contra decisão do CNJ que determinou a devolução de horas extras durante o recesso forense de 2005, quando ela era presidente do TJ-AL.

Segundo o CNJ, o pagamento de horas extras para exercício da presidência e vice-presidência de TJ no período de recesso não está entre as hipóteses dos vencimentos que poderão ser concedidos aos magistrados.

No mandado de segurança, a desembargadora alegava que o pagamento de horas extras está previsto em normas estaduais, e que verbas recebidas de boa-fé não devem ser restituídas.

Segundo o relator, o entendimento do STF tem sido no sentido de não admitir o pagamento de nenhuma parcela além das previstas no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que não inclui as horas extras.

“Sendo os magistrados regidos pela Loman, não é possível fundamentar o direito à percepção de horas extras em normas destinadas aos servidores do Poder Judiciário Estadual”, decidiu Fachin.

O relator do procedimento a ser julgado nesta terça-feira é o conselheiro Rogério Nascimento.

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(*) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000