Agenda dos juízes federais no Legislativo

Por Frederico Vasconcelos

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançará nesta terça-feira (7) na Câmara dos Deputados a “Agenda Político-Institucional 2017“, com o objetivo de aprimorar o diálogo com o Poder Legislativo.(*)

Trata-se de pauta de debates que, segundo a entidade, pretende aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrupção e promover a efetividade da jurisdição criminal com independência do Judiciário.

Eis o resumo de alguns itens:

– Projeto de Lei 280 de 2016,  iniciado no Senado, tem como tema a definição de crimes de abuso de autoridade. A Ajufe pretende acompanhar o projeto com atenção, por entender que os magistrados devem ter tranquilidade para arbitrar sem pressões externas. A associação se posicionou contrariamente ao texto da proposta.

– Valorização por Tempo na Magistratura, o Fundo de Custas da Justiça Federal e a reestruturação dos Tribunais Regionais Federais são bandeiras da Ajufe.

– Ampliação do número de juízes federais na Justiça Eleitoral. A Ajufe entende que os magistrados federais têm muita experiência a oferecer na área eleitoral.

– A recuperação da carreira e a valorização da Magistratura Federal. A associação defende que todo Juiz Federal deve receber os benefícios dignos de sua função, bem como ter as prerrogativas do cargo respeitadas. A valorização da carreira pressupõe uma política remuneratória coerente e que estimule a manutenção dos melhores quadros profissionais na Justiça Federal.

– A Ajufe defende a ampliação da presença dos magistrados de 1º e 2º graus em todos os processos decisórios do Poder Judiciário. A PEC 187/2012, que dispõe sobre as eleições diretas nos Tribunais, visa aperfeiçoar essa interlocução entre todos os magistrados brasileiros e as cúpulas dos Tribunais, além de dar melhores e igualitárias condições estruturais a todos os juízes, em benefício dos jurisdicionados.

– Reestruturação da Justiça Federal de 2º Grau. A Ajufe atua como amicus curiae na ADI 5017, que questiona a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, prevista na Emenda Constitucional 73. A associação entende que a ampliação do acesso à Justiça beneficiará toda a população brasileira.

– Direitos Humanos. A entidade ingressou como parte interessada na ADI 348, que examina a possibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos fundamentais.

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(*) A “Agenda Político-Institucional 2017” será lançada nesta terça-feira (7), às 16 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.