Salários dos juízes de Pernambuco geram polêmica

Por Frederico Vasconcelos


Um ministro do Superior Tribunal de Justiça considerou “revoltante” a aprovação –pela Assembleia Legislativa de Pernambuco– de projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que permite ao Tribunal de Justiça daquele Estado aumentar os salários dos juízes a partir do auxílio-alimentação e do auxílio-moradia.

As manifestações surgiram com a divulgação de um vídeo, com imagens do tribunal, que reproduz notícia publicada no último dia 15 pelo “Jornal do Commercio“, do Recife, sob o título “TJPE ganha sinal verde para aumentar salários e auxílio-moradia” [ver foto].

Segundo o ministro, que não é voz solitária, é preciso que o Conselho Nacional de Justiça tome providências e o Supremo Tribunal Federal suspenda o que ele chama de “imoralidade dos vencimentos extraordinários”.

O jornal revelou que, “sem alarde, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que transforma em verba indenizatória o auxílio alimentação pago aos magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco e permite que o auxílio-moradia seja superior ao teto de 10% do salário dos juízes e desembargadores que existe hoje”.

A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Pernambuco confirmou que “o projeto de lei 1200/2017, de autoria do Poder Judiciário de Pernambuco, foi aprovado. O trâmite da matéria na Casa foi encerrado no último dia 16 de março”.

Foi criada, então, a Lei Complementar nº 353, de 23 de março de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco”.

O juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, do Recife, critica a iniciativa do TJ-PE: “Não é possível assistir cenários incongruentes como o que o Estado de Pernambuco parece estar patrocinando nesse caso em detrimento da autoridade do STF e do CNJ”.

“É o absurdo de um país em que não há uniformidade para nada e em que cada corporação se vira como lhe vem à cabeça. Enquanto isso, os órgãos centrais de controle, como o CNJ e o STF, mantém um silêncio ruidoso e ruinoso do Poder Judiciário brasileiro”.

Roberto Wanderley Nogueira foi juiz de direito pelo Estado de Pernambuco, de 1982 a 1987. Ele diz que, em Pernambuco, “as relações paroquiais sinalizam falar mais alto que os fundamentos da República e da Federação”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), é juiz aposentado e foi reeleito seis vezes para comandar a Casa.

Segundo a reportagem do “Jornal do Commercio“, “a transformação do auxílio-alimentação em verba indenizatória retiraria o valor limite do gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abre margem para aumentar os vencimentos dos magistrados. Como o auxílio-moradia seria definido agora por uma Resolução do TJPE, sem teto limitando o valor, o benefício também poderia ser ampliado”.

Ainda segundo a publicação, “a princípio, o tribunal diz que não haverá reajustes”. “Na justificativa encaminhada ao Legislativo pelo desembargador-presidente Leopoldo Raposo, o Judiciário informa que as despesas decorrentes da aprovação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”, informa o jornal.

Em nota publicada pelo jornal, o TJ-PE informou que “a mudança é em atenção a uma determinação da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o tribunal, “o Poder Judiciário de Pernambuco se adéqua à Legislação do CNJ, não havendo alteração do valor pago com relação a auxílio alimentação (1,06 mil reais) e moradia (4,3 mil reais). Não haverá reajuste, permanecendo o mesmo valor”.

A medida deve ter recebido o apoio da magistratura estadual. Contra ela, há os que entendem que esse movimento não pode ser feito à revelia do controle central do CNJ e do processo legislativo uniformizador do STF.

Registre-se que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, abriu amplo canal institucional com os tribunais estaduais.

É por causa desses voos periféricos que mais se têm acentuadas as distorções no sistema remuneratório da magistratura e, no rastro dela, de todo o serviço público, segundo avalia um juiz.

Como pano de fundo, haveria a preocupação de que pode vir a cair a liminar autorizando o auxílio-moradia, concedida pelo ministro Luiz Fux em setembro de 2014, e ainda não julgada pelo STF. Ou seja, nessa hipótese, os tribunais estariam se movimentando para evitar maiores perdas.

A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça de Pernambuco foram consultados sobre as críticas ao projeto. O Blog aguarda eventual manifestação dos dois órgãos.