Debate “a toque de caixa” sobre abuso de autoridade

Por Frederico Vasconcelos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizará nova audiência pública, nesta terça-feira (4), para debater o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade (PLS nº 280/2016).

Na audiência realizada nesta segunda-feira (3), houve críticas de que o assunto tramita “a toque de caixa” e com texto vago.

O projeto que cria uma nova legislação para a punição de agentes públicos é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com relatoria de Roberto Requião (PMDB-PR). O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), negou que haja açodamento na condução do projeto.

“O que para nós soa inconcebível é que essa legislação seja aprovada sem que a sociedade e as instituições sejam ouvidas”, afirmou o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, segundo informa a Agência Senado.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) observou que a audiência foi marcada com poucos dias de antecedência e ocorreu em um dia que não favoreceu a presença de muitos senadores, uma vez que a maioria deles passa a segunda-feira em seus estados – o próprio relator do PLS 280, senador Roberto Requião (PMDB-PR), não estava na audiência.

Nesta terça-feira, as atenções do país estão voltadas para o início do julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral.

A maior ressalva ao texto atual do projeto é o risco de “criminalização da hermenêutica”.

Para Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), “o ato de interpretar é único e exclusivo do juiz. Somente nas piores ditaduras o Legislativo impunha métodos de interpretações para o Judiciário. É indiscutível que projeto tem como objetivo cercear a atividade jurisdicional de maneira grave, tal como está”.

Oliveira Neto afirmou que a elaboração do projeto de lei foi motivada pela Operação Lava Jato, que tem produzido investigações e denúncias contra parlamentares.

“A magistratura pede aos senadores que não legislemos ao sabor de uma circunstância momentânea que ocorre no país e que não criemos dispositivos específicos para ela”, disse.

“Estamos percebendo uma tentativa de intimidação da magistratura brasileira e de calar o Ministério Público. Não podemos aceitar que atores denunciados por ilícitos contra o patrimônio publico promovam reformas que objetivem inibir a ação dos agentes do sistema de Justiça e assegurar a sombra confortável da impunidade”, disse o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antônio Colussi.

José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse que “é normal de um sistema que preza pela ampla defesa e pelo contraditório que as interpretações jurídicas de diversos agentes sejam diferentes”. “Desde que elas sejam justificadas, isso não é abuso, é exercício normal do direito. Atacar isso é atacar a base do Judiciário”, argumentou.

O defensor público Fernando Calmon afirmou que as propostas do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, merecem uma avaliação cuidadosa, e podem ser incorporadas ao parecer do relator Roberto Requião.

Lobão informou que as sugestões de Rodrigo Janot já foram recebidas pela CCJ e serão encaminhadas ao relator do projeto. Elas podem ser incorporadas ao relatório ou, ainda, tramitar como projeto independente.

As senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmaram que o projeto diz expressamente que as interpretações jurídicas com o devido embasamento legal não sujeitariam o magistrado à punição por abuso de autoridade.

Foram convidados para a audiência desta terça-feira o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa; o Diretor-Geral da Polícia Federal Leandro Daiello Coimbra; a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas dos Estados (ANTC) Lucieni Pereira da Silva; a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti; o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic Simantob; o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Roberto Livianu; e o juiz federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha.