CNJ não investiga ex-assessor de Bendine

Por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça não leva a julgamento, há quatro anos, um pedido para abertura de investigação disciplinar contra o desembargador aposentado Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atuou como “consultor” do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.

Bendine foi preso em julho na Operação Lava Jato, por determinação do juiz Sergio Moro, acusado de receber propina da Odebrecht quando era presidente do Banco do Brasil.

Reportagem publicada neste domingo (13) na Folha revelou que Toledo surpreendeu os colegas do TJ-SP ao antecipar em onze anos sua aposentadoria, em março de 2015, para atuar como “consultor” de Bendine. Três dias depois, Toledo distribuiu entre colegas da corte cartão de visitas da estatal.

Ex-diretor da Escola Paulista da Magistratura, Toledo deixou a toga desgastado.

Um mês antes da aposentadoria de Toledo, a Folha revelara que ele retardou a tramitação de uma ação penal contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz (PSDB), supostamente para beneficiar o parlamentar tucano com a prescrição –a extinção do prazo legal para eventual punição.

Segundo reportagem da jornalista Malu Gaspar, da revista “Piauí”, duas semanas depois de se aposentar, Toledo pediu ao CNJ que arquivasse a reclamação disciplinar oferecida contra ele por causa do processo de Barros Munhoz, alegando “não ser mais membro efetivo do Judiciário”. O pedido não foi acolhido.

O deputado Barros Munhoz havia sido acusado de desvio de verbas, formação de quadrilha e fraude em licitação quando foi prefeito de Itapira (SP), de 1997 a 2004, além de omitir informações à Promotoria.

Toledo foi o relator do processo. Durante três anos, não houve nenhum ato processual.

Em 2012, o TJ-SP recebeu a denúncia contra o deputado, por 18 votos a 1. Toledo foi o único a considerar que a denúncia não atendia às exigências legais. Todos os crimes prescreveram enquanto o processo dormiu no seu gabinete.

Em duas sessões, Toledo não respondeu as interpelações de desembargadores que desejavam saber que providências ele havia tomado como relator para justificar o atraso do processo.

Toledo alegou, na época, que exercia várias atividades no TJ e na diretoria da Escola Paulista da Magistratura. A corregedoria do CNJ pediu uma certidão da produtividade dele. Constatou que “não houve atraso no julgamento de qualquer outro processo”, além da ação contra Munhoz.

Em sua defesa, Toledo disse que estava afastado há muito tempo do julgamento de ações penais, pois atuava desde 2002 na área cível.

Disse que contou com o trabalho de uma servidora, que jamais o alertou sobre “eventual prescrição” dos crimes.

Em setembro de 2013, o então corregedor nacional, Francisco Falcão, mandou intimar Toledo para sessão de julgamento. A reclamação só entrou na pauta mais de um ano depois, por decisão de Nancy Andrighi, sucessora de Falcão.

Como o processo é sigiloso, não é possível saber se ocorreu a prescrição.

O caso de Toledo é um dos 40 processos que o atual corregedor, João Otávio de Noronha, herdou de Andrighi –todos com relatório e voto. Nenhum havia sido chamado a julgamento por Ricardo Lewandowski, que antecedeu Cármen Lúcia na presidência do CNJ.

Ex-diretor jurídico do Banco do Brasil, Noronha assumiu a corregedoria prometendo blindar os juízes. Lewandowski, segundo a “Piauí”, é “amigo de Toledo desde que ambos integravam o tribunal paulista”.

Vários juízes dizem que Toledo ainda mantém uma rede de proteção para blindá-lo.

Em janeiro de 2015, a então vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko de Castilho, entendeu que não havia indícios suficientes para uma investigação criminal por suspeita de prevaricação de Toledo. Essa decisão não interrompe o processo no CNJ.

O corregedor nacional, João Otávio de Noronha, não respondeu à consulta sobre os motivos da demora no julgamento da reclamação disciplinar contra o desembargador.