Cármen Lúcia enfrenta o “maldito” auxílio-moradia

A presidente do Supremo Tribunal Federal tem “encontro marcado” com um dos mais graves e controvertidos problemas do Judiciário e do Ministério Público.

A coluna “Painel“, da Folha, informa nesta quinta-feira (18) que Cármen Lúcia “avisou a dirigentes de associações de magistrados que vai colocar em votação, no início de março, a ação que pode acabar com o auxílio-moradia”.

Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em setembro de 2014 –e não julgada até hoje– abriu a porteira para a concessão do auxílio-moradia para a magistratura, decisão na qual o Ministério Público pegou carona.

“Nós vamos ter um encontro marcado”, previu em maio de 2016 o ministro Gilmar Mendes, durante sessão em que criticou “esse maldito e malfadado auxílio-moradia”.

Gilmar foi acompanhado, na ocasião, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, diante do então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, visivelmente constrangido.

“Presidente, acredito que esse tribunal tem uma grande responsabilidade. Estou convencido de que aqui se cuida da violação de poder. (…) Me parece que temos que meditar muito sobre isso. Se nós não o fizermos, certamente a realidade vai impor limites”, advertiu.

Rosa Weber concordou: “Entendo eu que esse plenário tem encontro marcado com esse tema, no que diz respeito às vantagens que estão sendo asseguradas, [como] o auxílio-moradia à magistratura”. “Tenho posição firmada há muito tempo”, disse Rosa Weber.

Mendes disse que “o Brasil se converteu nos últimos anos, inclusive ajudado pela agenda associativa sindical, numa república corporativa”. “Regulamenta-se tudo, de forma generosa, como a prestação de diárias e gratificações.”

“Hoje, paga-se auxílio-moradia para todos os magistrados, casados ou não, tendo moradia ou não, em nome da autonomia administrativa-financeira”, protestou.

O então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini admitiu, numa entrevista à televisão, a distorção que muitos não reconhecem: “O auxílio-moradia disfarça um aumento do subsídio que está defasado”.

Eis alguns fatos que confirmam o aparente descontrole na concessão desses benefícios (independente de eventuais desdobramentos que tenham surgido):

  • Em fevereiro de 2015, os quatro ramos do Ministério Público da União cogitaram não quitar contratos continuados para garantir o pagamento do auxílio-moradia.
  • Em maio de 2016, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspender o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.
  • Em agosto de 2016, o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia para magistrados casados entre si.
  • Em outubro de 2017, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminarmente ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que concedia o pagamento de auxílio-moradia retroativo aos magistrados estaduais.
  • Em dezembro de 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público confirmou o entendimento de que o auxílio-moradia não deve ser pago caso o cônjuge também receba o benefício e more no mesmo local.

Nesta quarta-feira (17), a coluna “Painel” revelou que “o auxílio-moradia pago a juízes continua custando caro à União”.

“Com quase R$ 200 milhões, a Justiça do Trabalho lidera a previsão de gasto com auxílio-moradia em 2018.”

“Dos cinco órgãos que lideram a previsão de gastos com o auxílio-moradia, três são ligados ao Judiciário. A Justiça do Trabalho desponta em primeiro lugar, o MPU aparece na terceira colocação (R$ 124,1 milhões) e a Justiça Federal, na quinta (R$ 107,4 milhões)”.

Ainda segundo a coluna, “diversas associações ameaçam declarar guerra ao STF numa tentativa de fazer Cármen Lúcia recuar”.

Em setembro último, o editor deste Blog fez os seguintes registros, em palestra no Conselho Nacional de Justiça:

Eis um indicador de como o tempo é curto para o administrador. A atual gestão do Supremo e do CNJ ainda não havia completado um ano e um site de advogados, o ‘Migalhas’, fez a seguinte provocação, semanas atrás:

“O mandato da ministra Carmen Lúcia acabou e ninguém ainda foi avisado. Só isso explica a chefe do Judiciário, para aplacar a mídia, assinar uma portaria querendo que os tribunais mandem para o CNJ o valor dos vencimentos dos juízes”.

E concluía: “Por que, ao invés de adular a plateia, a presidente do Supremo não coloca em pauta a vergonhosa questão do auxílio-moradia?”

Se cumprir a agenda e enfrentar o corporativismo, Cármen Lúcia poderá, nessa seara, reverter o desgaste percebido pela advocacia.

Como já afirmou Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, “pautar o processo e chamá-lo a julgamento são escolhas discricionárias de responsabilidade do presidente”.